A T O nº 038
de 17 de Maio de 1988.

Dispõe sobre Receituário Agronômico.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas letras "f" e "k" do artigo 34 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

- Considerando o disposto no item IV, do artigo 2º da Portaria Ministerial nº 007, de 13 de janeiro de 1.981, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura;

- Considerando que o artigo 2º da Lei Federal, de 7 de dezembro e 1.977, dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), define para os efeitos legais os Responsáveis Técnicos pelo empreendimento de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

- Considerando que a receita agronômica é o desfecho final, resultante de um conceito etiológico, diagnóstico definitivo obtido após aplicação de uma metodologia ordenada e que os elementos fundamentais para chegar-se a receita agronômica são: capacidade profissional; conhecimento dos processos semióticos e aplicação dos preceitos com fundamentos etio-eco-toxicológicos;

- Considerando a existência de casos de uso indevido de Agrotóxicos que causam danos à sociedade;

- Considerando que as profissões de Agronomia, Arquitetura e Engenharia são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano.

RESOLVE:

ART. 1º - As atividades de estudo relativas a Defesa Sanitária egetal, em especial a prescrição do receituário agronômico, só poderão ser exercidas por profissional habilitado e registrado no CREA/SC por profissional habilitado para prescrever o receituário, entende-se: Os profissionais que tenham cursado as disciplinas de:

FIOPATOLOGIA - Conceito, sintomatologia, etiologia e controle de doenças de plantas. Moléstias: etiologia, epifotologia, métodos e controle. Principais fungicidas e seu manejo e emprego. Doenças típicas causadas por fungos, bactérias, virus, nematóides e agentes não parasitários. Moléstias das principais plantas cultivadas e seu controle. Máquinas, aparelhos e prática de aplicação de fungicidas, com a carga horária mínima de 45 horas/aula.

ENTOMOLOGIA - Posição dos insetos entre os artrópodas. Ecologia aplicada à entomologia. Biologia, Anatomia externa, Anatomia interna. Fisiologia. Sistemática dos insetos. Coleções entomológicos. Identificação biológica e combate das principais pragas de plantas de valor econômico na região sul do País.Praguicidas: Princípio ativo; máquias de aplicação. Práticas de pulverização, polvilhamentos, fumigações e outros métodos e combate às pragas, com a carga horária mínima de 45 horas/aula.

FISIOLOGIA VEGETAL - Fisiologia celular, propriedades físico-químicas, nutrição mineral; relações raiz-solo. Metabolismo: Relações hídricas, fotossíntese, translocação, respiração. Crescimento e desenvolvimento: Atividades Meristemáticas. Controle hormonais: produção de frutos. Germinação de sementes, com carga horária mínima de 60 horas/aula.

ECOLOGIA AGRÍCOLA - Princípios de ecologia. A planta e o animal no ecossistema (destacando culturas e criações ecoômicas). Resistência ao frio e ao calor. Resistência à seca e relações hídricas. Tolerância das culturas às altas concentrações salinas. Proteção aos recursos naturais renováveis (solo, água, flora e fauna). Poluição causada por defensivos agrícolas e seu controle. Bases ecológicas para experimentação agrícola, com carga mínima de 45 horas/aula.

MORFOLOGIA VEGETAL - Citologia vegetal (composição química do hialoplasma), substâncias ergasticas e organelas. Histologia vegetal (tecidos: meristemático, fundamental e de revestimento, de condução, de sustentação, de secreção). Organografia: raiz, caule, folha, flor, fruto e semente, com a carga horária mínima e 60 horas/aula.

SISTEMÁTICA VEGETAL - Conhecimento básico da estrutura e das relações sistemáticas das plantas de interesse agrícola. Princípios e técnicas de classificação e identificação. Considerações sobre mecanismos evolutivos e sistemas filogenéticos. Estudos das ordens e principais espécies de interesse agrícola. Prática de herbário, com a carga horária mínima de 60 horas/aula.

DEFESA SANITÁRIA VEGETAL - Conceito de moléstia e praga. Métodos de controle das pragas e moléstias. Controle químico, toxicologia dos Defensivos Agrícolas. Aplicação dos defensivos. Resistência aos praguicidas. Controle integrado. Métodos de levantamento para alguns insetos de importância agrícola. Planejamento de controle de moléstias e pragas. Métodos de levantamento para algumas moléstias de importância agrícola, com a carga horária mínima de 45 horas/aula.

MICROBIOLOGIA AGRÍCOLA - Morfologia, Citologia, Fisiologia de fungo e bactérias patogênicas aos vegetais, virus que causam danos aos vegetais, com a carga horária mínima de 45 horas/aula.

ANATOMIA E FISIOLOGIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS - Anatomia comparada dos bovinos, suínos e aves. Elementos de osteologia, artrologia, miologia, esplanenologia, angiologia, neurologia e estesiologia. Estudo das funções e processos dos aparelhos digestivos e reprodutores, glândulas mamárias e glândulas de secreção interna e bovinos, suínos e aves, com a carga horária mínima de 45 horas/aula.

QUÍMICA ORGÂNICA - Estrutura: Ligação Isomerismo, configuração e conformação. Grupos funcionais. Hidricarbonetos: Nomenclatura Compostos Orgânicos Oxigenados: Alcoois, Éteres, Aldeídos, Cetonas, Ácidos Carboxílicos, Hidratos de Carbono. Compostos Orgânicos Nitrogenados, com a carga horária mínima de 60 horas/aula.

QUÍMICA ANALÍTICA - Balança analítica. Análise volumétrica, Acidimetria e Alcalimetria. Volumetria e precipitação. Oxidimetria. Complexometria. Aálise gravimétrica. Espectrometria. Permutadores de ions. Dissociação eletrolítica. Equilíbrio químico. Reações iônicas. Lei da ação das massas e suas aplicações ao equilíbrio iônico. Constantes de ionização de ácidos e bases. Efeito de ions comuns. Produto iônico da água e pH. Determinação de ions hidrogênio. Soluções-tampão. Hidrólise de sais. Grau e constantes de hidrólise. Preparação e conservação de reativos. Operações gerais de análise. Reações de caracterização de cations e anions. Análise de toque, com a carga horária mínima de 90 horas/aula.

BIOQUÍMICA I (BÁSICA) - Química e importância Biológica de Carbohidratos, lipídeos e proteínas. Enzimas. Coenzimas e Vitaminas. Energética Bioquímica. Metabolismo de Glicídeos, lipídeos, amino-ácidos e proteínas. Interrelação e regulaçã metabólica. Bases moleculares da expressão gênica, com carga horária mínima de 45 horas/aula.

ART. 2º - Fica adotado, para fins de fiscalização do exercício profissional, o modelo de Receituário Agronômico, em anexo, vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

PARÁGRAFO ÚNICO - A cada vinte e cinco (25) receitas agronômicas, o profissional deverá efetuar uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) múltipla, mediante recolhimento de taxa estabelecida pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

ART. 3º - Os honorários percebidos em função da emissão de cada Receita deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas entidades profissionais competentes, nos termos do artigo 34, alínea "r", da Lei nº 5.194/66.

ART. 4º - A inobservância deste Ato sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 5.194/66.

ART. 5º - O presente Ato vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, revogadas as demais disposições em contrário.

Florianópolis/SC, 17 de maio de 1.988.

Engº Agrº OLY JOAQUIM DE CARVALHO
Presidente

Aprovado pela Câmara Especializada de Agronomia e pelo Plenário em 17/05/88