Cria a Inspetoria de Videira/SC e altera a jurisdição das Inspetorias do CREA de Santa Catarina.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e:

• Considerando a necessidade de uma perfeita orientação e fiscalização do exercício da profissão do engenheiro, arquiteto, agrônomo e técnicos de nível médio, no território sob sua jurisdição;

• Considerando o disposto no art. 34, alínea "l", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

• Considerando os argumentos apresentados pela AREAVID – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Rio do Peixe;

• Considerando a decisão da Diretoria em reunião realizada dia 30/07/99;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - CRIAR a Inspetoria Regional do CREA/SC localizada na cidade de VIDEIRA, assim constituída: SEDE: Videira - Jurisdição: Tangará, Iomerê, Pinheiro Preto e Ibiam.

ARTIGO 2º - ALTERAR a Inspetoria de Joaçaba, passando os municípios referidos no artigo anterior para a Inspetoria de Videira, ficando assim constituída:

05 - INSPETORIA DE JOAÇABA - SEDE: (19) Joaçaba. Jurisdição: Água Doce, Brunopolis, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Celso Ramos, Curitibanos, Frei Rogerio, Herval D’Oeste, Herval Velho, Ibicaré, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Treze Tílias, Vargem Bonita, Vargem e Zortea..

ART. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis/SC, 13 de agosto de 1999.

Engº RENATO LUIZ MARCON
Presidente em exercício

Aprovado na Reunião de Diretoria realizada dia 31 de julho de 1999.
Aprovado na 654ª Reunião Ordinária do Plenário do CREA/SC,

Realizada dia 13 de agosto de 1999.