ATO NORMATIVO Nº _____,

DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Diploma e a Medalha do Mérito da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e o Livro do Mérito do CREA-SC.

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA – CREA-SC, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k” do art. 34 da Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, e em cumprimento ao decidido em Sessão Plenária Ordinária nº 744, de 13 de abril de 2007, e:

Considerando a Resolução nº 441, de 16 de dezembro de 1999, do Confea, que “Dispõe sobre a concessão de Diploma do Mérito da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a inscrição no Livro do Mérito pelos Conselhos Regionais”;

Considerando a importância e os reflexos positivos de que se revestem o reconhecimento e a prestação de justa homenagem a profissionais do Sistema Confea/Crea, entidades de classe, instituições de ensino, empresas públicas e privadas, e personalidades estaduais que se notabilizarem pelas suas ações em prol da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Estado de Santa Catarina, nas modalidades discriminadas na legislação do Sistema.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Diploma e a Medalha do Mérito do CREA-SC e a inscrição no Livro do Mérito, conforme regulamentado neste ato normativo, para homenagear as pessoas física e jurídica que tenham prestado relevantes serviços ao Sistema Confea/Crea, à Engenharia, à Arquitetura e/ou à Agronomia, em suas diversas modalidades, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O CREA-SC, como expressão de reconhecimento do Sistema Confea/Crea, poderá conferir o Diploma e a Medalha do Mérito e a inscrição no Livro do Mérito para homenagear os profissionais abrangidos pelo Sistema, Conselhos Profissionais, Entidades de Classe, Instituições de Ensino, empresas públicas e privadas, e outras personalidades que, por notórios serviços prestados ao Conselho Regional, às profissões vinculadas ou à regulamentação profissional, sejam merecedoras da distinção, independentemente de serem registradas no Crea-SC.

Parágrafo único. A inscrição no Livro do Mérito será feita para homenagear profissionais já falecidos

Art. 3º O Diploma e a Medalha do Mérito ou a inscrição no Livro do Mérito não poderá ser concedido à mesma pessoa, física ou jurídica, por mais de uma vez.

Art. 4º O Diploma e a Medalha do Mérito ou a inscrição no Livro do Mérito do CREA-SC destinam-se a homenagear:

I – personalidade nacional que se tenha destacado por ação em prol dos profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea;
II – autor de uma grande obra já executada, no âmbito das modalidades abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
III – profissionais do Sistema Confea/Crea;
IV – Conselhos profissionais; e
V – Entidades de Classe, Instituições de Ensino, empresas públicas e privadas, e personalidades estaduais por suas ações em prol da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. É vedada a concessão do Diploma e Medalha do Mérito do CREA-SC ou a inscrição no Livro do Mérito a Conselheiros Federais, Presidentes do Confea, dos Creas e da Mútua de Assistência dos Profissionais, Conselheiros Regionais e Inspetores durante o desempenho dos respectivos mandatos.

Art. 5º Anualmente, o CREA-SC poderá conceder o Diploma e a Medalha do Mérito em função de quantas forem as Câmaras Especializadas existentes no Conselho Regional.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o número de Diplomas e Medalhas poderá ser alterado por decisão do Plenário do CREA-SC, sempre que houver justificativas circunstanciais para tal procedimento.

Art. 6º Os profissionais, para fazerem jus à homenagem, não poderão ter sido julgados e punidos ou responderem por processos em andamento no CREA-SC, além de estarem quites com suas anuidades e demais obrigações.

Art. 7º De forma complementar ao Diploma e Medalha do Mérito fica instituído o Livro do Mérito do CREA-SC, que servirá para a inscrição anual de nomes de profissionais já falecidos e que tenham prestado relevantes serviços ao Sistema, correspondente ao número de Câmaras Especializadas existentes no Conselho Regional.

Art. 8º Cabe, exclusivamente, às Câmaras Especializadas a indicação dos nomes que devem ser homenageados com o Diploma do Mérito, ou com a inscrição no Livro do Mérito do Crea-SC.

Art. 9º A indicação para o Diploma e Medalha do Mérito ou inscrição no Livro do Mérito deverá ser encaminhada à Comissão do Mérito do CREA-SC, no mês de agosto de cada ano, o curriculum vitae acompanhado de ficha (Anexos I e II, conforme o caso) contendo os dados da pessoa, da entidade de classe ou instituição de ensino e de informações substanciais que respaldem a indicação.

Art. 10. As indicações para o Diploma e Medalha do Mérito e para inscrição no Livro do Mérito serão apreciadas pela Comissão do Mérito, constituída na primeira Sessão Plenária do ano, que deliberará e as encaminhará ao Plenário do CREA-SC para homologação, até o mês de outubro de cada ano, dos nomes que poderão ser galardoados.

Art. 11. A homenagem referida neste ato normativo será homologada pelo Plenário do CREA-SC, por decisão da maioria simples dos votos, com base na aprovação da Comissão do Mérito.

Art. 12. O CREA-SC procederá ao registro, devidamente numerado, em livro próprio, dos diplomas e medalhas outorgados, bem como das inscrições no Livro do Mérito.

Art. 13. Aprovada a concessão do Diploma e Medalha do Mérito ou a inscrição no Livro do Mérito, cabe ao Presidente do CREA-SC comunicar ao agraciado ou à sua família a decisão do Plenário, bem como convidá-los para a solenidade de entrega e inscrição.

Art. 14. O CREA-SC deverá entregar o galardão ao homenageado e à família, até o final do ano subseqüente ao da aprovação da indicação em Sessão Solene.

Parágrafo único. O homenageado que não receber o Diploma e Medalha do Mérito no prazo estabelecido será considerado declinante da homenagem, que será cancelada e o fato será devidamente registrado.

Art. 15. Por motivo plenamente justificado e aceito, o Plenário do CREA-SC poderá prorrogar, por prazo determinado, a entrega do Diploma e Medalha do Mérito.

Art. 16. Este ato normativo foi aprovado na 752ª Sessão Plenária do Crea-SC, ocorrida em 7 de dezembro de 2007, entrando em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2007

Eng. Agr. RAUL ZUCATTO
Presidente do CREA-SC

ANEXO I

Indicação de profissional para ser galardoado com o Diploma e Medalha do Mérito ou inscrição do nome no Livro do Mérito do CREA-SC.