Legislação:
Lei nº 6.494/77 e Resolução nº 425/98 do CONFEA.

Quem pode fazer:
Os profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA-SC.

Onde:
Nos postos de Atendimento do CREA-SC ou pela Internet.

Documentos necessários:
Preencher o formulário de acordo com o Manual de Procedimentos da ART, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br), em quatro maneiras:

• ART Manual, formulário disponível junto ao Atendimento: Preencher todos os campos corretamente em 04 (quatro) vias, com as devidas assinaturas em todas elas. Após isso, entregar em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC para conferência, cadastramento e emissão de boleto para pagamento da taxa;
• ART Word, formulário disponível para impressão em ambiente MSWord: Preencher todos os campos corretamente, imprimir em 04 (quatro) vias, com as devidas assinaturas em todas elas. Após isso, entregar em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC para conferência, cadastramento e emissão de boleto para pagamento da taxa;
• ART Windows, formulário a ser preenchido em ambiente Windows, no programa SARTWin, sempre na versão atualizada: Preencher todos os campos corretamente, imprimir em 04 (quatro) vias, com as devidas assinaturas em todas elas. Após isso, entregar em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC para conferência, cadastramento e emissão de boleto para pagamento da taxa;
• ART Internet, através do preenchimento on-line: o Profissional deve obter a senha para acesso ao sistema CREANet, através da conta informatica@crea-sc.org.br, ou pelo telefone (48)3027-2000, apresentando o nome completo, nº de registro ou visto no CREA-SC, nº do CPF e data de nascimento. Após esse processo, é só acessar o sistema CREANet, preencher o formulário ART NOVA, através do programa SARTWeb e enviar eletronicamente ao CREA-SC para correção. Após confirmação do CREA-SC, imprimir o boleto de pagamento da taxa, imprimir a ART em 04 (quatro) vias, apor as devidas assinaturas e enviar uma via ao CREA-SC, no prazo de 20 dias, por correio (porte pago) ou entregar nos postos de Atendimento.
  

Taxa:
Consultar a tabela de taxas, disponível no site www.crea-sc.org.br ou em qualquer posto de atendimento do CREA-SC.

Prazo:
Imediato, para ART a ser conferida e cadastrada nos postos de Atendimento e até 01 (um) dia útil, para ART a ser conferida via on-line, pelo sistema CREANet.

O que é:
É a maneira que o profissional informa ao CREA-SC a conclusão da obra e/ou serviço ou o distrato/rescisão do contrato, anotado em ART.

Legislação:
Normativa vigente do CREA/SC.

Quem pode solicitar:
Os profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA-SC.

Onde:
Nos postos de Atendimento do CREA-SC.

Documentos necessários:
Preencher o formulário de baixa disponível no site do CREA-SC
(www.crea-sc.org.br), junto ao Atendimento ou no Sistema CREANet, em
duas formas:

• Solicitação de Baixa de ART por CONCLUSÃO da Obra/Serviço: Preencher todos os campos corretamente, em 01 (uma) via, com as devidas assinaturas e entregar em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC para conferência e processamento da solicitação;
• Solicitação de Baixa de ART por DISTRATO DE CONTRATO: Preencher todos os campos corretamente, em 01 (uma) via, com as devidas assinaturas e enviar a qualquer posto de Atendimento do CREA-SC para conferência e processamento da solicitação. Caso alguma atividade anotada na ART já tenha sido concluída, deverá ser anotada uma nova ART, com a atividade concluída sob a sua responsabilidade. Essa nova ART deverá ser entregue junto com o documento de baixa.

Taxa:
Não há taxas a pagar para a Baixa.

Prazo para emissão:
Imediatamente, nos postos de Atendimento.

O que é:
A Certidão de Obras ou Serviços Concluídos é o documento emitido pelo CREA-SC que certifica o cadastro de obras e/ou serviços cujas ARTs foram baixadas por conclusão.

Quem pode solicitar:
Os profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA-SC.

Onde:
Nos postos de Atendimento do CREA-SC.

Observação: A relação das obras e/ou serviços concluídos pode ser obtida no Sistema CREANet (sem custo).

Documento necessário:

• Formulário SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou junto ao Atendimento, devidamente preenchido e assinado.

Taxa:
Consultar a tabela de taxas de serviços, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC.

Prazo para atendimento:
Imediato, nos postos de Atendimento.

O que é:
É o documento emitido pelo CREA-SC que certifica o cadastro de obras e/ou serviços cujas ARTs não foram solicitadas as respectivas baixas.

Quem pode solicitar:
Os profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA-SC.

Onde:
Nos postos de Atendimento do CREA-SC.

Observação: A relação das obras/serviços em andamento pode ser obtida no Sistema CREANet (sem custo).

Documento necessário:

• Formulário SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou junto ao Atendimento, devidamente preenchido e assinado.

Taxa:
Consultar a tabela de taxas de serviços, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC.

Prazo para atendimento:
Imediato, nos postos de Atendimento.

O que é:
É o documento emitido pelo CREA-SC que certifica a inexistência de ARTs de obras/serviços.

Quem pode solicitar:
Os profissionais e empresas, devidamente habilitados, com registro ou visto no CREA-SC.

Onde:
Nos postos de Atendimento do CREA-SC.

Documento necessário:

• Formulário SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou junto ao Atendimento, devidamente preenchido e assinado.

Taxa:
Consultar a tabela de taxas de serviços, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC.

Prazo para emissão:
Até 07 (sete) dias úteis.

A Cópia de ART é a fotocópia da(s) ART(s) que se encontra(m) arquivada(s)
no CREA-SC.

Quem solicita:
Os profissionais e empresas, devidamente habilitados, com registro ou visto no CREA-SC e, contratantes e/ou proprietários, que façam parte da relação contratual, cujo objeto foi anotado em ART.

Onde:
Nos postos de Atendimento do CREA-SC.

Documento necessário:

• Formulário SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - ART, disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou junto ao Atendimento, devidamente preenchido e assinado.

Taxa:
Até 10 cópias este serviço é isento de taxas. Acima de 10 (dez) cópias, consultar a tabela de taxas de ART disponível no site do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC.

Prazo para atendimento:
Até 07 (sete) dias úteis.

O que é:
É o valor mínimo a ser pago pela taxa de ART, prevista em Resolução
do CONFEA.

Legislação:
Resolução vigente do CONFEA que trata do assunto, editada anualmente.

Quem pode solicitar:
Os profissionais e empresas, devidamente habilitados, com registro ou visto no CREA-SC, que anotem em ART:

• elaboração de projetos, direção e execução de obras ou serviços para entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública;
• elaboração de projetos e execução de edificação destinada à residência do próprio profissional, sendo beneficiado uma única vez;
• execução de obra ou serviço técnico realizado no desempenho de atividade, em instituição pública oficial, com o qual o profissional mantenha vínculo, devidamente aprovado no CREA-SC, com ART de cargo/função;
• desempenho de cargo ou função técnica em entidade pública ou privada;
• execução de obras ou serviços, em caso de calamidade pública oficialmente decretada.

Onde:
Nos postos de Atendimento do CREA-SC.

Documentos necessários:

• ART devidamente preenchida;
• Requerimento solicitando a taxa mínima, explicando os motivos
  da anotação;
• Documento(s) que comprove(m), no caso do contratante ou proprietário ser entidade beneficente, o reconhecimento como entidade pública e no caso de calamidade pública, o decreto oficial.

Taxa:
Consultar a tabela de taxas de serviços, disponível no site do CREA-SC
(www.crea-sc.org.br) ou em qualquer posto de Atendimento do CREA-SC.

Prazo para atendimento:
Até 10 (dez) dias úteis.