► DESCRIÇÃO
É o recurso da autuação, emitida por agente fiscal do CREA-SC quando, em ação de fiscalização, verificar infringência à legislação que regulamenta o exercício profissional.
► LEGISLAÇÃO
Lei 5194/66 e Resolução 1008/04 do CONFEA.
► QUEM PODE APRESENTAR O RECURSO
O autuado ou pessoa por ele devidamente autorizada.
► ONDE APRESENTAR O RECURSO
Postos de Atendimento do CREA-SC ou pelo CORREIO.
► DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Preencher o requerimento padrão, disponível nos postos de atendimento do CREA-SC ou na Home-page www.crea-sc.org.br e juntar o documento que comprove a regularização da falta, objeto da autuação ou documento que auxilie no esclarecimento da falta de regularização, se for o caso.
► TAXAS
Isento
► PRAZO PARA RECURSO
Em média 10 (dez) dias - 1ª instância - Câmaras Especializadas
Em média 60 (sessenta) dias - 2ª instância - Plenário do Crea
Em média 60 (sessenta) dias - 3ª instância - Plenário do Confea