8. DENÚNCIA

► DESCRIÇÃO

É a forma pela qual a pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado, entidade de classe, instituição de ensino ou relatório de fiscalização do CREA, denuncia um Profissional legalmente habilitado no CREA-SC.

► LEGISLAÇÃO

Lei n.º 5.194/66, Resolução 1004/03 e 1008/04 do CONFEA;

► QUEM PODE DENUNCIAR

 Pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado;
 Entidade de classe ou Instituição de Ensino;
 Relatório de Fiscalização do CREA;

► ONDE DENUNCIAR

Nos postos de Atendimento do CREA/SC.

► DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Preencher o requerimento padrão, disponível nos postos de atendimento do CREA/SC ou na Home-page www.crea-sc.org.br e juntar a documentação conforme consta no próprio requerimento.

Prazo indeterminado.