9. PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA

► DESCRIÇÃO

É a forma pela qual os órgãos oficiais como a Caixa Econômica Federal, Prefeituras Municipais ou Entidades de Classe profissional registram um Programa de Moradia Econômica ou incluem ART(S) em um Programa já registrado.

► LEGISLAÇÃO

Lei n.º 5.194/66, 6.496/77 do CONFEA e Instrução Normativa 18/93 do CREA-SC;

► QUEM PODE REQUERER

Órgãos Oficiais e Entidades de Classe Profissional.

► ONDE REQUERER

Nos postos de Atendimento do CREA/SC.

► DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Preencher o requerimento padrão, disponível AQUI, ou nos postos de atendimento do CREA/SC e juntar a documentação conforme consta no próprio requerimento.

► TAXAS

Isento;

► PRAZO

No mínimo 30 (trinta) dias.