VISTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA E/OU SERVIÇO NÃO SUPERIOR A 180 DIAS

 

DESCRIÇÃO

É a forma pela qual empresa que atua na(s) área(s) de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que possui registro no CREA de outro Estado solicita visto para executar obras/serviços no Estado de Santa Catarina, por um período não superior a 180 (cento e oitenta) dias.


Importante:

> O Visto não é renovável. Se a empresa já obteve um visto para execução de obra/serviço anterior, somente poderá ser concedido um novo após 6 (seis) meses do cancelamento. Se não houver este período de intervalo entre um visto e outro, a empresa deverá providenciar o registro da empresa em SC.

> Se a obra/serviço ultrapassar 180 dias, deverá ser solicitado o registro da empresa em SC.

 

LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 413/97 e 336/89 do CONFEA.

 

ONDE SOLICITAR

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhando a documentação através dos Correios.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Clique aqui para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC

 

TAXAS

A taxa para pagamento é a de código “203-1 – VISTO EMPRESA 180 DIAS”.

Para emissão das guias clique aqui.

AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

Obs.: Para registros de MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) não há incidência de taxas (Taxas, Anuidade e ART’s).

 

PRAZO

20 (vinte) dias.

Obs.: O prazo pode ser excedido se houver necessidade de análise de Câmara Especializada.

 

Obs.: O prazo acima inicia a partir da data do protocolo em nossas Unidades de Atendimento. Para os documentos encaminhados via Correios, o prazo inicia a partir da chegada e distribuição da documentação (desde que a documentação esteja correta).

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

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