DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO

 

► DESCRIÇÃO

É o recurso da autuação, emitida por agente fiscal do CREA-SC quando, em ação de fiscalização, verificar infringência à legislação que regulamenta o exercício profissional.

 

► LEGISLAÇÃO

Lei 5194/66 e Resolução 1008/04 do CONFEA.

 

► QUEM PODE APRESENTAR O RECURSO

O autuado ou pessoa por ele devidamente autorizada.

 

► ONDE APRESENTAR O RECURSO

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhando a documentação através dos Correios.

 

► DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Preencher o requerimento padrão, disponível nos postos de atendimento do CREA-SC ou na Home-page www.crea-sc.org.br e juntar o documento que comprove a regularização da falta, objeto da autuação ou documento que auxilie no esclarecimento da falta de regularização, se for o caso.

 

► TAXAS

Isento.

 

► PRAZO PARA RECURSO

- Em média 10 (dez) dias - 1ª instância - Câmaras Especializadas.

- Em média 60 (sessenta) dias - 2ª instância - Plenário do Crea.

- Em média 60 (sessenta) dias - 3ª instância - Plenário do Confea.

 

Em caso de dúvidas consulte a nossa seção de Dúvidas Frequentes, ou entre em contato com a nossa Central de Atendimento através do telefone (48) 3331-2000.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

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