BAIXA DE ART

 

DESCRIÇÃO

É a maneira pela qual o Profissional informa ao CREA-SC a conclusão da obra ou distrato de um contrato.

 

LEGISLAÇÃO

Resolução 1025/09 do CONFEA.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Os Profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA-SC.

 

ONDE SOLICITAR

As baixas de uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART poderão ser feitas somente de forma eletrônica. Está disponível no CREANET PROFISSIONAL, em “CONSULTAS” a sequência dos procedimentos para a realização da devida baixa.

 

PRAZO

Imediato.

 

OBSERVAÇÕES: As opções de baixa de uma Anotação de Responsabilidade Técnica são:

 

Conclusão de Obra/Serviço – Quando ocorre a conclusão da obra/serviço objeto do contrato anotado na ART (neste caso a ART deverá estar quitada);

 

Duplicidade de ART - Cancelar ART&39;s preenchidas em duplicidade, devendo informar a ART válida.

 

Distrato Total - Para cancelar uma ART onde a obra ou serviço NÃO FOI INICIADO. Neste caso deverá ser preenchido o campo para atualização de endereço, informando, números, ponto de referência (informações que facilitem a localização da obra).

 

IMPORTANTE: Para baixar ART&39;s de obras/serviços JÁ INICIADOS, o profissional deverá ir diretamente ao preenchimento da ART, na opção "TIPO DE ART", selecionar "DISTRATO DE CONTRATO", registrando as atividades já executadas, neste caso a ART anterior será baixada AUTOMATICAMENTE.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

CNPJ: 82.511.643.0001-64

Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Caixa Postal: 125 - CEP: 88034-001
Itacorubi - Florianópolis (SC)
Desenvolvido por: Agência Hive