BAIXA DE ART

 

DESCRIÇÃO

É a maneira que o profissional informa ao CREA-SC a conclusão da obra e/ou serviço ou o distrato/rescisão do contrato, anotada em ART.

 

LEGISLAÇÃO

Resolução 1025/09 do CONFEA.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Os profissionais devidamente habilitados com registro ou visto no CREA-SC.

 

ONDE PROTOCOLAR

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhada a documentação através dos Correios.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Preencher o requerimento de baixa de ART, também disponível nos postos de  atendimento do CREA-SC. Através do sistema CREANET é possível proceder  eletronicamente a baixa por conclusão, sendo que a baixa por distrato poderá ser preenchida e impressa para entrega no Atendimento.

 

TAXAS

Isento.

 

PRAZOS

 - Por requerimento físico: prazo imediato para as solicitações protocoladas nas Unidades de Atendimento do CREA/SC; e, prazo de 2 (dois) dias para as solicitações encaminhadas via correspondência.

 - OnLine: prazo imediato.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através de Chat, ou telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

CNPJ: 82.511.643.0001-64

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