RECUPERAÇÃO DE ART

DESCRIÇÃO

É a regularização de obras/serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia e Meteorologia   executados e concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 5.194/66 e  Resolução 1.050/13 do CONFEA.

 

ONDE SOLICITAR

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhando a documentação através dos Correios.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

Clique aqui para verificar os documentos necessários.

 

TAXAS

 A taxa para pagamento é a de código “199-2 – PROCESSO INCORPORAÇÃO ACERVO TÉCNICO”.

Para emissão da guia clique aqui.

Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.


Para cada obra / serviço recuperada, poderá ser aplicada multa por falta de ART, onde o valor desta, poderá ser localizado na tabela de taxas de multa, disponível também em qualquer posto de atendimento do CREA-SC.

 

PRAZO

60 (sessenta) dias.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

CNPJ: 82.511.643.0001-64

Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Caixa Postal: 125 - CEP: 88034-001
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