DENÚNCIA ÉTICA
DESCRIÇÃO
É a forma pela qual a pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado, entidade de classe, instituição de ensino ou relatório de fiscalização do CREA, denuncia um Profissional legalmente habilitado no CREA-SC.
LEGISLAÇÃO
Lei n.º 5.194/66, Resolução 1004/03 e 1008/04 do CONFEA;
QUEM PODE DENUNCIAR
- Pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado;
- Entidade de classe ou Instituição de Ensino;
- Relatório de Fiscalização do CREA.
ONDE DENUNCIAR
Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Preencher o requerimento padrão, disponível nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou na Home-page www.crea-sc.org.br, seguindo o Roteiro para Denúncia Ética.
PRAZO
Prazo indeterminado.
Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.