DENÚNCIA ÉTICA

 

DESCRIÇÃO

É a forma pela qual a pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado, entidade de classe, instituição de ensino ou relatório de fiscalização do CREA, denuncia um Profissional legalmente habilitado no CREA-SC.

 

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 5.194/66, Resolução 1004/03 e 1008/04 do CONFEA;

 

QUEM PODE DENUNCIAR

- Pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado;

- Entidade de classe ou Instituição de Ensino;

- Relatório de Fiscalização do CREA.

 

ONDE DENUNCIAR

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Preencher o requerimento padrão, disponível nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou na Home-page www.crea-sc.org.br, seguindo o Roteiro para Denúncia Ética.
 

PRAZO

Prazo indeterminado.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

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