PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA

DESCRIÇÃO

É a forma pela qual os órgãos oficiais como a Caixa Econômica Federal, Prefeituras Municipais ou Entidades de Classe profissional registram um Programa de Moradia Econômica ou incluem ART(S) em um Programa já registrado.

 

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 5.194/66 e 6.496/77 do CONFEA e Ato Normativo Nº 05/13 do CREA-SC;

 

QUEM PODE REQUERER

Órgãos Oficiais e Entidades de Classe Profissional.

 

ONDE REQUERER

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Clique aqui para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.

 

TAXAS

Para registrar o programa de moradia econômica ou incluir novas ARTs no programa não há taxa.

As taxas da ART de projetos e execução de edificações econômicas cujas ARTs de projetos tenham sido previamente aprovadas em Programa de Moradia Econômica registrado no Crea/SC, serão estabelecidas conforme tabela, após o deferimento do registro do programa de moradia econômica junto a Câmara.

 

PRAZO

Em média 30 (trinta) dias.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

 

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

CNPJ: 82.511.643.0001-64

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