TAXA MÍNIMA DE ART CALAMIDADE PÚBLICA MORADIA UNIFAMILIAR



DESCRIÇÃO

É o valor de taxa mínima de ART, observados os critérios de enquadramento definidos pelo CREA-SC, a ser aplicado para elaboração de projeto e execução da reconstrução dos imóveis unifamiliares atingidos por calamidade pública.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 148/09 de 13 de Julho de 2009.

 

QUEM PODE SOLICITAR

Os profissionais devidamente habilitados, com registro ou visto no CREA-SC, que anotem ARTs de elaboração de projeto e execução da reconstrução dos imóveis unifamiliares atingidos por calamidade pública, através de requerimento e documentação para análise.

 

ONDE REQUERER

Nas Unidades de Atendimento do CREA-SC. 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O requerente deverá apresentar em uma das Unidades de Atendimento do CREA-SC o Requerimento de Solicitação de Serviços de ART devidamente preenchido e assinado pelo profissional responsável técnico da obra/serviço ou pelo responsável da Entidade requerente juntamente com uma Declaração emitida pela Defesa Civil do Município, em cópia autenticada ou cópia simples e original.

Notas:

- O CREA-SC gerará protocolo e analisará a solicitação, sendo deferido atualizará o protocolo com as informações de deferimento (nome da entidade e endereço da obra/serviço) e encaminhará e-mail ao interessado.

- A ART deverá, obrigatoriamente, ser emitida via CREANet Profissional, devendo ser informado no campo "Referência" o número do protocolo deferido.

 

TAXAS

Consulte a tabela de taxas de serviços, disponível também em qualquer Unidade de Atendimento do CREA-SC.

 

PRAZO

Em média 10 (dez) dias úteis.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

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