MICROCERVEJARIA

Em desenvolvimento.

DESCRIÇÃO

É a forma pela qual Pequena Empresa fabricante de cervejas e chopes artesanais na condição de Microcervejaria solicita o seu cadastro junto ao CREA-SC.
 

Profissionais habilitados: Engenheiro Químico, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Alimentos. Casos excepcionais deverão ser consultados junto à Câmara Especializada de Engenharia Química através do e-mail quimica@crea-sc.org.br.

Observações:

Foi aprovado na reunião Plenária do CREA-SC de 2 de dezembro, a Deliberação nº 01/2016 da Câmara Especializada de Engenharia Química - CEEQ, que dispõe sobre o enquadramento de pequenas empresas fabricantes de cervejas e chopes artesanais na condição de Microcervejaria e sua dispensa de registro no Conselho.

As empresas que se enquadram na Deliberação nº 01/2016 - CEEQ  deverão encaminhar documentos para realização do Cadastro de Microcervejaria conforme relação abaixo. 

Nas situações de empresas que já possuem REGISTRO no CREA-SC, será automaticamente convertido em CADASTRO após a apreciação e aprovação da documentação pela ASSESSORIA TÉCNICA do CREA-SC.

 

LEGISLAÇÃO

Deliberação nº 01/2016 – CEEQ, para acessar clique aqui

 

QUEM PODE SOLICITAR

Pequenas empresas na condição de Microcervejaria que atendam ao disposto na Lei nº 14.961/09.

 

ONDE SOLICITAR

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhando a documentação através dos Correios.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Clique aqui para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.

 

TAXAS

Não há incidência de taxa para esta solicitação, somente após a aprovação do registro, automaticamente será gerada a ART de Cargo/Função através do CREANet Profissional, assim como, o respectivo boleto para pagamento. Juntamente com este procedimento será enviado e-mail ao profissional e empresa informando que a ART e o boleto estarão disponíveis para impressão e pagamento no CREANet Profissional. 

 

PRAZO

Em média 60 (sessenta) dias.

 

Obs.: O prazo acima inicia a partir da data do protocolo em nossas Unidades de Atendimento. Para os documentos encaminhados via Correios, o prazo inicia a partir da chegada e distribuição da documentação.

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do  telefone (48) 3331-2000.

 

 

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

CNPJ: 82.511.643.0001-64

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