Termo de Reciprocidade Brasil/Portugal

DESCRIÇÃO

O TERMO DE RECIPROCIDADE  foi firmado entre o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e a OEP (Ordem de Engenheiros de Portugal). O Termo visa facilitar o registro de ENGENHEIROS PORTUGUESES NATOS que pretendam atuar no Brasil, assim como, ENGENHEIROS BRASILEIROS NATOS que pretendam atuar em Portugal.

 

LEGISLAÇÃO

Sessão Plenária Ordinária 1.429, conforme PL-0498/2016, do CONFEA.

 

ONDE SOLICITAR

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhando a documentação através dos Correios.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Clique aqui para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.

 

TAXA

- Para Brasileiro Nato que deseja se registrar em Portugal, a taxa para pagamento é a de código “111-4 – CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL”.

 

Para emissão da guia clique aqui.

 

Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

 

- Para Português Nato que deseja se registrar no Brasil, a taxa para pagamento é a de código  “109-1 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL/RECADASTRAMENTO CONFEA”. Porém, somente será emitida após a chegada da documentação do Confea advinda de Portugal.

 

PRAZO

Indefinido.

 

  

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000.

 

 

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

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