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PROCEDIMENTOS PARA CAT COM ATESTADO

DESCRIÇÃO


Certidão de Acervo Técnico-CAT com Registro de Atestado de Capacidade Técnica – RACT


CAT COM REGISTRO DE ATESTADO – PARA OBRA OU SERVIÇO CONCLUÍDO


Certidão de Acervo Técnico que certifica ARTs registradas em Acervo, cuja finalidade é registrar o Atestado Técnico de Conclusão (ou documento similar) da obra ou serviço concluído, objeto de um único contrato, expedido sempre pelo Contratante da obra ou serviço, utilizado para participação em concorrências públicas, conforme Lei 8.666/93.

    
CAT COM REGISTRO DE ATESTADO – PARA OBRA OU SERVIÇO EM ANDAMENTO


Certidão de Acervo Técnico que certifica ARTs em andamento, devidamente registrada(s) no banco de dados do CREA-SC e que registrará o respectivo Atestado Técnico Parcial da obra ou serviço em andamento, objeto de um único contrato.
No caso específico em que o Atestado Parcial cite exclusivamente etapa concluída e seja(m) emitida(s) ART(s) anotando as atividades concluídas, deve-se solicitar CAT de Atividade Concluída dessa(s) ART(s)

A CAT é documento imprescindível para participação em licitações nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, em seus diversos níveis de atividade.

REGISTRO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – RACT


O registro é formalizado pelo vínculo efetuado entre o Atestado de Capacidade Técnica expedido pelo contratante e a Certidão de Acervo Técnico da ART da obra/serviço, efetuado através de autenticação eletrônica adicionada na imagem do atestado vinculando-o à respectiva certidão e protocolo de solicitação, dispensando a aposição de selos ou carimbos ao documento original por parte do CREA/SC.
Para este procedimento é emitida uma CAT específica da ART da obra/serviço exclusivamente para o registro desse Atestado e que deve sempre acompanha-lo para comprovação do registro.
O número do protocolo também é informado na certificação final da CAT. Informações ou ressalvas pertinentes, caso necessário, são transcritas na própria CAT.

LEGISLAÇÃO
Resoluções 1025/09 do CONFEA e Instrução Normativa 01/2001 do CREA/SC.
 
QUEM PODE REQUERER
Profissionais legalmente habilitados com registro/visto no CREA-SC.
 
ONDE REQUERER
No CREANet Profissional do CREA/SC (www.crea-sc.org.br), no Sistema SARTWeb2, na aba “Certidões de Acervo”
 
PROCEDIMENTO

Todo o procedimento e documentação necessária está descrita no CreaNet Profissional, no Sistema SARTWeb2, na aba “Certidões de Acervo”.
Veja vídeo com esclarecimentos

OBSERVAÇÕES:
1.    Para cada contrato (obra/serviço a acervar) é necessário realizar uma solicitação acompanhada da respectiva documentação. Cada solicitação refere-se à emissão de uma CAT e o registro de um Atestado.


2.    Para CAT de Atividade Concluída e Atestado final, todos os Serviços e Atividades Técnicas com suas respectivas quantidades registradas nas ARTs devem estar comprovados pelo atestado. No caso de divergência de informações entre ART e Atestado, deverá ser corrigido o documento incorreto.


3.    Para registro do Atestado parcial será emitida a CAT a partir da própria ART do contrato que esteja em andamento.


a)    Na CAT em Andamento os Serviços e Atividades Técnicas, as quantidades e observações anotadas na ART não serão impressas, logo não há necessidade de sua compatibilidade com o Atestado Parcial. Demais informações deverão estar de acordo com o Atestado.
b)    O Atestado que se referir à atividade em andamento deverá mencionar explicitamente as atividades até então executadas, o período e as etapas finalizadas. O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período e as etapas executadas.


4.    Devem constar os seguintes itens no Atestado:
a)    Se emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve constar sua razão social e seu nº do CNPJ, bem como o nome, cargo/função e assinatura do representante legal da pessoa jurídica, em papel timbrado da pessoa jurídica ou contendo seu carimbo de CNPJ e com firma reconhecida do declarante quando Empresa Privada;
b)    Se emitido por pessoa física, deve constar nome, nº do CPF e assinatura do emitente e com firma reconhecida em cartório;
c)    Completa identificação da obra/serviço, constando todos os Serviços e Atividades Técnicas desenvolvidas na execução do contrato com seus respectivos quantitativos;
d)    Localização da obra/serviço;
e)    Período de execução efetiva da obra/serviço com data de início e término;
f)    Identificação completa da empresa executora (quando houver);
g)    Identificação completa do(s) responsável(is) técnico(s);
h)    Descrição da(s) atividade(s) executada(s) pelo(s) profissional(ais) e seu(s) respectivo(s) quantitativo(s);
i)    Local e data da expedição do documento;
j)    Caso o Atestado faça referência à planilha de serviços (excluindo a planilha orçamentária), esta deverá estar anexada e rubricada pelo declarante. A formatação deve permitir a identificação e a vinculação com o Atestado;
k)    O atestado não poderá conter rasuras ou adulterações.


5.    As informações declaradas no atestado devem ser compatíveis com as atribuições do profissional e/ou com os objetivos sociais da empresa executora.


6.    O valor da obra/serviço, se mencionado no atestado, deverá estar de acordo com o anotado nas ARTs. No caso de divergência de informações a ART deverá ser corrigida.


7.    Em caso de obra/serviço de propriedade do próprio profissional ou da empresa executora, o atestado deve ser acompanhado de documento público que indique a conclusão da obra/serviço (habite-se, alvará de operação, etc.).


8.    No caso de subempreitada, no atestado emitido pelo empreiteiro principal (contratante anotado na ART) deverá constar o nome correto do proprietário (de acordo com a ART).

a)    O atestado deverá estar acompanhado da “anuência” do proprietário com relação aos serviços e quantitativos declarados; ou

b)    O atestado deverá estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.


9.    O profissional poderá solicitar prioridade na análise, caso haja urgência na solicitação e se apresente as páginas do edital de licitação (ou de concorrência pública) que apresentem o objeto licitado (coerente com serviços e atividades da solicitação) e a data de abertura do certame, somente.


10.    Para formalizar a solicitação no CREANet, previamente digitalizar por escâner o Atestado (ou outro documento de conclusão), pois esse é o único documento obrigatório a ser encaminhado para análise. Esse documento deve estar legível e válido, com tamanho máximo de 5Mb em formato PDF colorido e qualidade mínima de 200dpi. Se o atestado for muito extenso, deve ser dividido em vários arquivos de até 5 Mb cada parte para poder fazer o upload do documento completo.
 

TAXAS
A emissão da guia de taxa ocorrerá exclusivamente a partir do CreaNet Profissional, no Sistema SARTWeb2, na aba “Certidões de Acervo”, quando houver a formalização da solicitação.

A quitação da taxa é obrigatória pelo processamento do serviço requerido, não cabendo sua restituição no caso de resultado negativo.
Obs.: Agendamento não vale como pagamento.

 

PRAZO
Cinco dias úteis, após a quitação da taxa.
Obs.: O prazo pode ser excedido se necessitar de análise da Assessoria Técnica, Câmara Especializada ou de diligência da Fiscalização.

 
Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Tele Atendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes
 

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

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