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EXTENSÃO DE ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO

EXTENSÃO DE ATRIBUIÇÕES é a forma pela qual o profissional já registrado no Crea solicita a extensão das atribuições iniciais, através de cursos de especialização, mestrado ou doutorado, ou através de suplementação curricular (conjunto de componentes curriculares integrantes de cursos de formação ou graduação regulares) para atividades técnicas não contempladas nas atribuições iniciais. Alerta-se que para admissibilidade de análise de extensão de atribuições os cursos de especialização, mestrado ou doutorado e os cursos pertencentes à suplementação curricular deverão estar devidamente cadastrados no Sistema Confea/Creas.

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 5.194/66, Resoluções 1007/03, 494/06, 504/07 e 1073/16 todas do CONFEA.  

 

ONDE SOLICITAR

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou encaminhando a documentação através dos Correios.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Clique aqui para verificar os documentos necessários, que também estão disponíveis nas Unidades de Atendimento do CREA/SC.

 

IMPORTANTE:


-  A solicitação de EXTENSÃO DE ATRIBUIÇÕES por suplementação  curricular , somente será aceita quando o profissional possuir o registro no Crea-SC, caso contrário o requerente deverá efetuar o pedido no Crea de origem (Crea onde possui o seu registro definitivo).

-   Para EXTENSÃO DE ATRIBUIÇÕES POR ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO poderá ser solicitado pelo profissional que possua registro ou visto profissional no Crea-SC, ativo, em dia e possuir RNP (Registro Nacional Profissional).

-   Para EXTENSÃO DE ATRIBUIÇÕES POR ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO DE CURSO REALIZADO NO EXTERIOR: o curso deverá estar revalidado por instituição pública de ensino brasileira e as documentações apresentadas em língua estrangeira deverão ser traduzidas para o vernáculo, por tradutor público juramentado.

 

TAXAS

Não há incidência de taxas para esta solicitação, entretanto, se a extensão implicar em novo título haverá a taxa referente a emissão da segunda via de carteira. 

 

PRAZO

Em média 60 (sessenta) dias.

 

Obs.: O prazo acima inicia a partir da data do protocolo em nossas Unidades de Atendimento. Para os documentos encaminhados via Correios, o prazo inicia a partir da chegada e distribuição da documentação (desde que a documentação esteja correta).

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

CNPJ: 82.511.643.0001-64

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