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Cartilha de Acessibilidade

A presente cartilha tem por objetivo facilitar o entendimento dos conceitos, das regras e prazos estabelecidos no Decreto nº 5.296/04, direcionado às ativi­dades de planejamento e construção das cidades e das edificações, bem como a todos profissionais de engenharia, urbanismo e áreas afins.

Mais importante do que aplicar à risca os instrumentos legais vigentes é compreender as mudanças necessárias nos procedimentos, atitudes, compor­tamento e na produção dos espaços das cidades, sejam eles de qualquer natu­reza, que deverão ser concebidos, edificados ou reformados tendo como foco as pessoas que são diferentes umas das outras.

O Decreto nº 5.296/04, discorre sobre o direito ao acesso aos bens e servi­ços existentes na sociedade como o Direito de Cidadania e Dever de Estado, na perspectiva da inclusão e desenvolvimento dessa política no seio dos direitos humanos, com caráter universal, integral, equânime e com participação da so­ciedade organizada.

A construção do texto parte de uma abordagem conceitual sobre a questão da acessibilidade e culmina com a apresentação de tópicos de interesse direta­mente ligados à prática de implementação do decreto através da adequação de processos e tratamento adequado a todos os cidadãos, para que as barreiras que separam as pessoas com deficiência sejam derrubadas.

Tornar o espaço público e as edificações acessíveis, dentro do conceito do Desenho Universal, é pensar a cidade futura, onde todos têm acesso à educa­ção, esporte, lazer, trabalho e transporte. É promover a cidadania, diminuindo a desigualdade social.


Acesse aqui o arquivo em pdf.


Normas Técnicas
 

NBR 14970-3   Acessibilidade em veículos automotores-Parte 03

NBR 14970-2   Acessibilidade em veículos automotores-Parte 02

NBR 14970-1   Acessibilidade em veículos automotores-Parte 01

NBR 16001     Responsabilidade social, Sistema da gestão e requisitos

NBR 15599    Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços

NBR 15570    Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros

NBR 15450    Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário

NBR 15320    Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário

NBR 15250    Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário

NBR 15290    Acessibilidade em comunicação na televisão

NBR 14022    Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros

NBR 14021    Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano

NBR 14020    Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência

NBR 13994    Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência

NBR 9050     Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

NBR14273    Acessibilidade em Transporte Aéreo Comercial


 

Legislação Federal

- Decreto 5.296 – 02/12/2004

- Lei 7.405 – 12/11/1985

-
Lei 7853 – 24/10/1989

- Lei 8.899 – 29/07/1994

-
Lei 10.098 – 19/12/2000

-
Lei 10.048 – 8/11/2000

- Decreto 3.298 – 20/12/1999

-
Decreto 3.691 – 19/12/2000

- Decreto 3.956 – 8/10/2001

- Portaria 3.284 – 07/11/2003

 

Legislação Estadual de Santa Catarina

- Lei 12.698 – 29/10/2003


- Lei 12.870 – 12/01/2004

- Lei 13.070 – 20/07/2004

- Lei 13.971 – 26/01/2007

- Lei 12.920 – 23/01/2004

- Portaria Estadual 16/2006/SED

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

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