Cartilha de Acessibilidade
A presente cartilha tem por objetivo facilitar o entendimento dos conceitos, das regras e prazos estabelecidos no Decreto nº 5.296/04, direcionado às atividades de planejamento e construção das cidades e das edificações, bem como a todos profissionais de engenharia, urbanismo e áreas afins.
Mais importante do que aplicar à risca os instrumentos legais vigentes é compreender as mudanças necessárias nos procedimentos, atitudes, comportamento e na produção dos espaços das cidades, sejam eles de qualquer natureza, que deverão ser concebidos, edificados ou reformados tendo como foco as pessoas que são diferentes umas das outras.
O Decreto nº 5.296/04, discorre sobre o direito ao acesso aos bens e serviços existentes na sociedade como o Direito de Cidadania e Dever de Estado, na perspectiva da inclusão e desenvolvimento dessa política no seio dos direitos humanos, com caráter universal, integral, equânime e com participação da sociedade organizada.
A construção do texto parte de uma abordagem conceitual sobre a questão da acessibilidade e culmina com a apresentação de tópicos de interesse diretamente ligados à prática de implementação do decreto através da adequação de processos e tratamento adequado a todos os cidadãos, para que as barreiras que separam as pessoas com deficiência sejam derrubadas.
Tornar o espaço público e as edificações acessíveis, dentro do conceito do Desenho Universal, é pensar a cidade futura, onde todos têm acesso à educação, esporte, lazer, trabalho e transporte. É promover a cidadania, diminuindo a desigualdade social.
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Normas Técnicas
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NBR 14970-3 Acessibilidade em veículos automotores-Parte 03 |
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NBR 14970-2 Acessibilidade em veículos automotores-Parte 02 |
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NBR 14970-1 Acessibilidade em veículos automotores-Parte 01 |
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NBR 16001 Responsabilidade social, Sistema da gestão e requisitos |
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NBR 15599 Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços |
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NBR 15570 Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros |
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NBR 15450 Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário |
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NBR 15320 Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário |
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NBR 15250 Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário |
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NBR 15290 Acessibilidade em comunicação na televisão |
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NBR 14022 Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros |
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NBR 14021 Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano |
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NBR 14020 Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência |
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NBR 13994 Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência |
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NBR 9050 Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos |
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NBR14273 Acessibilidade em Transporte Aéreo Comercial |
Legislação Federal
- Decreto 5.296 – 02/12/2004
- Lei 7.405 – 12/11/1985
- Lei 7853 – 24/10/1989
- Lei 8.899 – 29/07/1994
- Lei 10.098 – 19/12/2000
- Lei 10.048 – 8/11/2000
- Decreto 3.298 – 20/12/1999
- Decreto 3.691 – 19/12/2000
- Decreto 3.956 – 8/10/2001
- Portaria 3.284 – 07/11/2003
Legislação Estadual de Santa Catarina
- Lei 12.698 – 29/10/2003
- Lei 12.870 – 12/01/2004
- Lei 13.070 – 20/07/2004
- Lei 13.971 – 26/01/2007
- Lei 12.920 – 23/01/2004
- Portaria Estadual 16/2006/SED
