A presente cartilha tem por objetivo facilitar o entendimento dos conceitos, das regras e prazos estabelecidos no Decreto nº 5.296/04, direcionado às ativi­dades de planejamento e construção das cidades e das edificações, bem como a todos profissionais de engenharia, urbanismo e áreas afins.

Mais importante do que aplicar à risca os instrumentos legais vigentes é compreender as mudanças necessárias nos procedimentos, atitudes, compor­tamento e na produção dos espaços das cidades, sejam eles de qualquer natu­reza, que deverão ser concebidos, edificados ou reformados tendo como foco as pessoas que são diferentes umas das outras.

O Decreto nº 5.296/04, discorre sobre o direito ao acesso aos bens e servi­ços existentes na sociedade como o Direito de Cidadania e Dever de Estado, na perspectiva da inclusão e desenvolvimento dessa política no seio dos direitos humanos, com caráter universal, integral, equânime e com participação da so­ciedade organizada.

A construção do texto parte de uma abordagem conceitual sobre a questão da acessibilidade e culmina com a apresentação de tópicos de interesse direta­mente ligados à prática de implementação do decreto através da adequação de processos e tratamento adequado a todos os cidadãos, para que as barreiras que separam as pessoas com deficiência sejam derrubadas.

Tornar o espaço público e as edificações acessíveis, dentro do conceito do Desenho Universal, é pensar a cidade futura, onde todos têm acesso à educa­ção, esporte, lazer, trabalho e transporte. É promover a cidadania, diminuindo a desigualdade social.

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Normas Técnicas
 

Legislação Federal

- Decreto 5.296 – 02/12/2004

- Lei 7.405 – 12/11/1985

- Lei 7853 – 24/10/1989

- Lei 8.899 – 29/07/1994

- Lei 10.098 – 19/12/2000

- Lei 10.048 – 8/11/2000

- Decreto 3.298 – 20/12/1999

- Decreto 3.691 – 19/12/2000

- Decreto 3.956 – 8/10/2001

- Portaria 3.284 – 07/11/2003

 

Legislação Estadual de Santa Catarina

- Lei 12.698 – 29/10/2003

- Lei 12.870 – 12/01/2004

- Lei 13.070 – 20/07/2004

- Lei 13.971 – 26/01/2007

- Lei 12.920 – 23/01/2004

- Portaria Estadual 16/2006/SED