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INCLUSÃO AO ACERVO TÉCNICO DE ATIVIDADE NO EXTERIOR

 

DESCRIÇÃO

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica.

É facultado ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que executou obra, prestou serviços ou desempenhou cargo ou função no exterior, requerer a inclusão desta atividade ao seu acervo técnico por meio do registro da ART correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Somente poderão ser objeto de análise para registro da ART com objetivo de incluir ao acervo técnico as obras ou serviços concluídos realizados no exterior, os requerimentos apresentados ao CREA até 1(um) ano contado da data do retorno ao Brasil, comprovado pelo passaporte, após isso não cabe inclusão.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 5.194/66;

Resolução nº 1025/09 do CONFEA

 

QUEM PODE REQUERER

Profissionais legalmente habilitados com registro/visto no CREA-SC, em dia e que possua RNP (Registro Nacional de Profissionais).

 

ONDE REQUERER

Nos postos de Atendimento do CREA/SC.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A documentação deverá ser apresentada em original e cópia simples ou cópia autenticada em cartório:

- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo profissional ou por seu procurador (apresentação da procuração original e cópia simples ou autenticada, contendo firma reconhecida, conforme anexo III da Resolução 1025/2009);

- ART pretendida, deverá estar preenchida em 4(quatro) vias devidamente assinadas pelo profissional e pelo contratante (não pode ser preenchida via Creanet, apenas através de formulário em .DOC ou .PDF). Caso seja apresentado contrato ou atestado expedido pelo contratante (devidamente assinado) não há a necessidade de assinatura do contratante;

- Documentos comprobatórios da participação do profissional indicando explicitamente o período, o nível de atuação (direção, coordenação, gestão, etc.) e as atividades desenvolvidas, como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, atestado emitido pelo contratante da obra/serviço, ou documento equivalente;

- Comprovação do retorno ou entrada no país através de documentos hábeis (passaporte, etc.);

- Somente para casos de inclusão de desempenho de cargo ou função no exterior: deve ser apresentada ART de cargo/função em formulário preenchido e assinado conforme MODELO(em .DOC ou .PDF). Como documento de comprovação do vínculo deve ser apresentado: contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembléia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional ou outro documento oficial que comprove o vínculo.

 

OBSERVAÇÕES:

  •  Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela Autoridade Consular Brasileira ou através do Apostilamento de Haia, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado;
  •  É obrigatória a apresentação de todos os documentos solicitados para cada caso; Caso falte algum documento a solicitação não será aceita e serão devolvidos os documentos ao requerente, explicando o motivo da devolução;
  •  Para cada contrato (obra/serviço a acervar), é necessária a apresentação de um requerimento, acompanhado da respectiva documentação necessária e taxa;
  •  O Atendimento do CREA-SC verificará se os campos do requerimento estão corretamente preenchidos e o documento devidamente assinado.

 

TAXAS

A taxa para pagamento é a de código “199-2-Processo de Incorporação de Acervo Técnico.”

Para emissão da guia clique aqui.

Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

 

PRAZO

60 (sessenta) dias.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

CNPJ: 82.511.643.0001-64

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