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Anuidade Empresa

 

DESCRIÇÃO

A anuidade é o pagamento obrigatório a todas as pessoas jurídicas registradas no Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem. A anuidade será devida a partir de 1º de janeiro e podem ser pagas até o mês de março de cada ano. Os valores são definidos por Resolução do CONFEA. 

Embora legalmente registrada, só será considerada no legítimo exercício da profissão e atividades, a pessoa jurídica que estiver em dia com o pagamento da respectiva anuidade. 

O valor das anuidades devidas pelas empresas ao CREA e aos demais Conselhos Profissionais está embasado na Lei Federal 12.514/11, publicada no D.O.U. em 28/10/11, que fixou os valores máximos de taxas e anuidades de todos os Conselhos Profissionais do país, não só dos CREAs. Com base nesta Lei, o CONFEA fixa os valores a serem pagos no exercício subsequente, anualmente e através de Resolução específica. 

Notas:

- A anuidade da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado. No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital.

Para registros de MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) não há incidência Anuidade.

 

LEGISLAÇÃO 

Lei 5194/66, Lei 12.514/11 e Resoluções Nº 528/11, 529/11, 1058/14 do CONFEA. 

 

PARCELAMENTO

Para solicitações de parcelamento do ano em exercício, poderá ser feito em até 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas com vencimento para 31/01, 28/02, 31/03, 30/04 e 31/05.

Para pagamentos efetuados a partir de 1º de Abril, incidirão sobre os valores estabelecidos em resolução, as correções de acordo com a Legislação vigente do período. 

Para parcelamento de anuidades vencidas, deverá contatar uma das Unidades de Atendimento ou através do e-mail financeiro@crea-sc.org.br.

 

ONDE IMPRIMIR O BOLETO 

Nas Unidades de Atendimento do CREA/SC; ou em “Débitos” no Creanet Empresa; ou ainda na página inicial do site em “Emissão de Boletos” selecionando a opção “2ª via anuidade”.

 

VALORES

A tabela de valores encontra-se no menu principal do site, em “Serviços > 11. Taxas.”

Para consulta da tabela de valores clique aqui.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através de Chat, ou telefone (48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

 

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

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