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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE EMPRESA

 

A documentação deve ser preenchida corretamente, sem rasuras e apresentada em cópia autenticada ou via original com cópia simples.

 

1 - Requerimento de Pessoa Jurídica devidamente preenchido, conforme MODELO.

--> Quando o requerimento for assinado por procurador, se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida, caso seja pública (emitida por Cartório) não há necessidade do reconhecimento de firma.

 

2 - Contrato Social inicial e todas as alterações ou Alteração Contratual com a Consolidação do Contrato Social ou Estatuto e Atas de Assembléias (poderá ser apresentada através de publicação no Diário Oficial da União) devidamente registrados em órgão competente.

--> Se a empresa possuir alguma das expressões Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia na razão social, como por exemplo: “RR Engenharia”, a maioria das cotas deverá ser de profissionais habilitados.

--> Se o contrato social ou alteração apresentada possuir a informação de "autenticidade eletrônica" não há a necessidade de apresentar a via original.

--> Caso o registro da empresa seja de um EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI), deverá ser comprovado através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual emitido pela internet. Neste caso não possui o carimbo da Junta Comercial.

--> Caso a empresa seja SOCIEDADE SIMPLES, poderá ser registrada somente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

--> Para empresas "EIRELI (Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada)" a comprovação pode se dar também através do Ato Constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial.

 

3 - Prova de vínculo do(s) profissional(ais) responsável(eis) técnico(s) e/ou quadro técnico com registro/visto em SC em dia e recadastrado: Carteira de trabalho ou ficha de empregado atualizadas ou Contrato de Prestação de Serviço, quando não pertencer à sociedade.

--> Carteira de trabalho ou ficha de empregado: carteira de trabalho atualizada aonde conste a foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com a empresa, salário e alterações ou ficha de empregado atualizada.

--> Contrato de prestação de serviços quando não pertencer a Sociedade: devendo constar horário de dedicaçãosalário do profissionalobjeto (não podendo ser direcionado a uma única obra/serviço) e prazo do contrato vigente ou indeterminado.

 

4 - Declaração de responsabilidades e vínculos indicando outras responsabilidades ou vínculos do(s) profissional(ais), além da responsabilidade ora requerida, conforme MODELO.

--> Não pode haver coincidência de horário com outras responsabilidades técnicas ou vínculos técnicos.

 

5 - Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA de origem, em vigência, caso a empresa possua registro do CREA em outro Estado.

 

6 - Comprovante da taxa devidamente quitada (cópia simples).

A taxa para pagamento é a de código “201-6 – REGISTRO EMPRESA/FILIAL/CONSÓRCIO”.

Para emissão das guias clique aqui.

Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

 

IMPORTANTE:

Após a aprovação do registro, automaticamente será gerada a ART de Cargo/Função através do CREANet Profissional, assim como, o respectivo boleto para pagamento. Juntamente com este procedimento será enviado e-mail ao profissional e empresa informando que a ART e o boleto estarão disponíveis para impressão e pagamento no CREANet Profissional. 

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

Telefone: (48) 3331-2000 | Fax: (48) 3331-2119 | E-mail: crea-sc@crea-sc.org.br

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