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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE PROFISSIONAL JUNTO AO CREA-SC

A documentação deve ser preenchida corretamente, sem rasuras e apresentada em cópia autenticada ou via original com cópia simples.

1 - Requerimento de Pessoa Física devidamente preenchido e assinado, conforme INSTRUÇÃO.
• Quando o requerimento for assinado por procurador, se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, (emitida por Cartório) não há necessidade do reconhecimento de firma.

 

2Cartão de assinatura, os profissionais que encaminharem a documentação através de terceiros ou pelos Correios, deverá juntamente com a documentação, anexar o cartão devidamente assinado (conforme modelo) e reconhecido em cartório por AUTENTICIDADE.

 

3 - Diploma ou Certificado registrado, expedido pela Instituição de Ensino, certificando a conclusão do curso e data em que ocorreu a colação de grau (já realizada).

• O diploma, em processamento no órgão competente do sistema de ensino, poderá ser substituído por documento oficial expedido pela instituição de ensino onde se graduou, certificando a colação de grau e/ou que o diploma encontra-se em processamento.

• O diploma poderá ser substituído por certificado de habilitação profissional, obtido em exame ou curso supletivo profissionalizante, ou por parecer homologado de reconhecimento de equivalência de conhecimentos técnicos, publicado no Diário Oficial, ambos expedidos por órgão competente do sistema de ensino.

• Certificado que informa data de colação de grau futura não é considerado documento substituto de diploma.

• Na ausência do diploma e apresentação de documento substituto (conforme indicados acima), será concedido um registro provisório. O registro provisório é concedido pelo período de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, devendo o profissional até a data do vencimento apresentar o diploma, sob pena de cancelamento do registro provisório.

 

4 - Histórico escolar com indicação da carga horária devidamente assinado pelo responsável da Instituição de Ensino ou autenticado eletronicamente.

• Não será aceito extrato de notas como documento substituto ao histórico escolar.

 5 -  Se o curso NÃO estiver cadastrado (não possue processo físico do curso tramitando no CREA), deverá ser acrescentada à documentação as ementas das disciplinas cursadas para que possam ser  analisadas e definidas as atribuições profissionais. Deverá ser em documento formal da Instituição de Ensino com papel timbrado e assinatura do responsável ou autenticado eletronicamente.

A consulta para verificar se o curso está cadastrado poderá ser feita presencialmente em nossas Unidades de Atendimento, ou por telefone (ver em “telefones e contatos”) ou pelo site através do link http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=instituicoes-de-ensino

 6 - Carteira de Identidade, quando brasileiro.

• Pode ser substituída por outro documento de identidade regulamentado por lei federal que possua validade em todo território nacional, com exceção da carteira de profissional do CREA. Ressalta-se que o número e órgão emissor que ficará registrado na carteira do CREA será deste documento apresentado como identidade.

 

7 - Cédula de identidade, quando estrangeiro portador de visto permanente

• O profissional estrangeiro portador de visto permanente deverá apresentar cédula de identidade expedida na forma da lei, constando número, data de emissão e órgão expedidor.

• A cédula de identidade de estrangeiro, em processamento, poderá ser substituída por cópia do ato autorizativo de permanência do País, publicado em Diário Oficial da União, acompanhado do protocolo do Departamento da Polícia Federal.

 

8 - Cadastro de Pessoa Física (CPF), com nome e número legível.

 

9 - Título de Eleitor, quando brasileiro.

• Pode ser substituído pela certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (pode ser retirada pelo Site do TSE, clique aqui).

 

10 - Certidão de Quitação Eleitoral, quando brasileiro.

• A Certidão de Quitação Eleitoral pode ser retirada pelo Site do TSE, clique aqui. Não são considerados provas de quitação eleitoral a JUSTIFICATIVA e/ou COMPROVANTE DE VOTAÇÃO.

 

11 - Prova de quitação do Serviço Militar, quando brasileiro, podendo ser certificado de reservista ou certidão emitida pelo exército declarando a dispensa.

• ART. 5 da Lei 4375/64 (Lei do Serviço Militar): a obrigação para o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.

• Para aqueles que exercem a função militar (policial militar, etc) basta apresentação da carteira de identidade funcional. 

 

12 - Uma fotografia recente, de frente, nas dimensões 3x4cm, em cores e com fundo branco.

 

13 - Exame laboratorial indicando o tipo sanguíneo e fator RH (OPCIONAL): comprovação através de exame laboratorial específico, carteira de doador ou comprovação similar.

 

14 - Comprovante de residência, preferencialmente em nome do profissional (pode ser aceito comprovante de residência em nome do Pai ou da Mãe). Caso esteja em nome de outra pessoa, deverá ser anexada declaração do proprietário informando que o profissional reside em seu imóvel (esta declaração não precisa ser apresentada com firma reconhecida).

 

15 – Comprovante da taxa devidamente quitada (cópia simples).

As taxas para REGISTRO DEFINITIVO (com diploma) são as de códigos “101-0 – REGISTRO PROFISSIONAL” e “109-1 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL/RECADASTRAMENTO CONFEA”.

Aos profissionais que ainda não possuem o diploma, mas estão de posse do Termo de Colação de Grau, primeiramente poderá ser concedido um REGISTRO PROVISÓRIO (ver documentação), que será válido por 1(um) ano, neste caso, a taxa para pagamento  é a de código “101-0 – REGISTRO PROFISSIONAL”. A carteira provisória não é obrigatória, se o profissional desejar recebê-la, deverá pagar também a taxa referente “109-1 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAPROFISSIONAL/RECADASTRAMENTO CONFEA”. Esta taxa deverá ser novamente paga quando for apresentado o Diploma, pois neste momento será emitida a carteira de registro profissional definitiva.

Para emissão das guias clique aqui.

Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

Para determinar o valor da primeira anuidade, os profissionais recém formados que possuem certificado de participação em palestra de formando, devem observar o prazo estabelecido em resolução vigente.

 

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

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