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DOC. NECESSÁRIOS PARA REGISTRO TEMPORÁRIO DE PROFISSIONAL DIPLOMADO NO EXTERIOR

A documentação deve ser preenchida corretamente, sem rasuras e apresentada em cópia autenticada ou via original com cópia simples.

A tradução é exigida para documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira, devem ser efetuada por tradutor público juramentado. Exceto os expedidos por países de língua portuguesa.

1 - Requerimento de Pessoa Física devidamente preenchido e assinado, conforme MODELO.
•  Quando o requerimento for assinado por procurador, se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, (emitida por Cartório) não há necessidade do reconhecimento de firma.

2 -  Diploma  ou certificado.

3 -  Histórico escolar com a indicação da carga horária, devidamente assinado, constando que o aluno está formado. Históricos emitidos pela Internet somente serão aceitos com assinatura do responsável pela Instituição de Ensino.

- Não será aceito extrato de notas como documento substituto ao histórico escolar.


4 - Conteúdo programático das disciplinas cursadas.

5 - Documento indicando a duração do período letivo do curso ministrado pela instituição de ensino.

6 - Carteira de Identidade, quando brasileiro.
•  Pode ser substituída por outro documento de identidade regulamentado por lei federal que possua validade em todo território nacional, com exceção da carteira de profissional do CREA. Ressalta-se que o número e órgão emissor que ficará registrado na carteira do CREA será deste documento apresentado como identidade.

7 - Cédula de identidade, quando estrangeiro portador de visto permanente ou temporário
•  O profissional estrangeiro portador de visto permanente ou temporário, deverá apresentar cédula de identidade expedida na forma da lei, constando número, data de emissão e órgão expedidor.
•  A cédula de identidade de estrangeiro, em processamento, poderá ser substituída por cópia do ato autorizativo de permanência do País, publicado em Diário Oficial da União, acompanhado do protocolo do Departamento da Polícia Federal.

8 -  Cadastro de Pessoa Física (CPF), com nome e número legível.


9 - Título de Eleitor, quando brasileiro.
• Pode ser substituído pela certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (pode ser retirada pelo Site do TSE, clique aqui).


10 - Considera-se prova de quitação com a Justiça Eleitoral a Certidão de Quitação Eleitoral (pode ser retirada pelo Site do TSE, clique aqui). Cabe lembrar que tanto a JUSTIFICATIVA como o COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NÃO são considerados provas de quitação eleitoral.

11 - Prova de quitação do Serviço Militar, quando brasileiro.
 De acordo com o artigo 210 da RLSM (Regulamento da Lei do Serviço Militar), todo cidadão que completou 46 (quarenta e seis anos) está desobrigado a apresentar comprovação de alistamento militar.

12 - Tradução do diploma, exceto para documentos oriundos de países de língua portuguesa.

13 - Tradução do histórico, exceto para documentos oriundos de países de língua portuguesa.

14 - Tradução dos conteúdos programáticos, exceto para documentos oriundos de países de língua portuguesa.

15 - Tradução do documento indicando a duração do período letivo, exceto para documentos oriundos de países de língua portuguesa. 

16 – Documento que comprove a relação de trabalho  entre a entidade contratante e profissional.
A. Contrato de trabalho com entidade de direito público ou privado;
B. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício, averbado ou registrado no órgão competente;ou
C. Comprovação de vínculo temporário com o Governo Brasileiro para a prestação de serviço.

17 - Declaração da entidade contratante, especificando as atividades que irá desenvolver no País.

18 - Declaração da entidade contratante, indicando um assistente brasileiro a ser mantido como assistente do profissional estrangeiro.

19 - Prova de relação entre o contratante e o assistente brasileiro.

20 - Despacho do Ministério do Trabalho e Emprego publicado no D.O.U. autorizando o trabalho no País.

21 - Duas fotografias recentes, de frente, nas dimensões 3x4cm, em cores e com fundo branco.

22 - Exame laboratorial indicando o tipo sanguíneo e fator RH (OPCIONAL): comprovação através de exame laboratorial específico, carteira de doador ou comprovação similar.

23 - Comprovante de residência, preferencialmente em nome do profissional (pode ser aceito comprovante de residência em nome do Pai ou da Mãe). Caso esteja em nome de outra pessoa, deverá ser anexada declaração do proprietário informando que o profissional reside em seu imóvel (esta declaração não precisa ser apresentada com firma reconhecida).

24 – Comprovante da taxa devidamente quitada (cópia simples).

As taxas para pagamento são as de códigos “101-0 – REGISTRO PROFISSIONAL” e “109-1 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL/RECADASTRAMENTO CONFEA”.

Para emissão das guias clique aqui.

Obs.: AGENDAMENTO NÃO VALE COMO PAGAMENTO.

CREA-SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Atendimento ao público

PRESENCIAL das 09h as 17h.

TELEFÔNICO das 08h as 18h.

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