ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

 

 

1. O que é ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas contratadas, através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado.

Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

De acordo com o Artigo 1º da Resolução nº 425/1998, do CONFEA, “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a ‘Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.

A ART só é considerada válida quando estiver cadastrada no CREA, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade quanto a atribuições do profissional para o que anotou.

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2. É obrigatória a emissão da ART para todos e quaisquer serviços técnicos referentes a engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, meteorologia e geografia?
Sim, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).” O art. 3º da Resolução 425/98 diz, ainda, que “nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica (...).”

3. Qual a importância da ART para o profissional?
A ART é importante pois garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal, além de garantir o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço.

É na ART que se define os limites da responsabilidade técnica do profissional, ou seja, o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou e que estão anotadas na ART.

Todos os serviços registrados no CREA-SC sob a forma de ART irão compor o ACERVO TÉCNICO do profissional, que serve ainda como documento comprobatório para efeito de aposentadoria especial.

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4. Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?
O preenchimento do formulário da ART é de responsabilidade do profissional. Ele é responsável por todas as informações contidas nela.

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5. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?
Conforme a Resolução nº 425/98, do CONFEA, em seu art. 4º e parágrafo único, quando o profissional emite a ART como autônomo, cabe a ele o pagamento da respectiva taxa.

Quando o profissional executa a obra/serviço através de uma empresa executora (existe vínculo empregatício entre o profissional e uma empresa), cabe à pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.

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6. O que acontece se o profissional não emitir a ART de um trabalho que está realizando?
Segundo o art. 3º da Lei Federal nº 6496/77, “a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ‘a’ do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.”

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7. Posso iniciar uma obra sem o preenchimento da ART?
Não. Segundo a art. 3º da Resolução 425/98, “nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica (...).”

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a. Para cadastrar ARTs no CREA-SC é necessário que o profissional esteja devidamente registrado em SC, além de estar com as anuidades em dia e não possuir débitos de ART em aberto;

b. O cadastro da ART deve ser efetuado na jurisdição do CREA na qual a atividade será desenvolvida.

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- Preenchimento (vide notas);
- Registro/Visto do profissional no CREA-SC(deverá estar em dia com as anuidades e não possuir débitos de ART em aberto);
- Registro/Visto empresa executora no CREA-SC, se houver (deverá estar em dia com as anuidades e sem débitos vencidos de ARTs anteriores);
- Vínculo profissional/empresa, se houver (deverá existir ART de cargo e função);
- Controles específicos (Caldeiras, Elevadores .....);
- Atribuições do profisisonal para a(s) atividade(s) anotada(s);
- Período previsto para a realização da obra/serviço, devendo ser anotada em época devida, isto é, antes de sua conclusão.

a. As assinaturas – tanto a do profissional, quanto a do contratante – deverão ser originais em todas as vias;
b. A assinatura do contratante poderá ser substituída pela apresentação do contrato referente a obra/serviço anotado na ART no momento do cadastro da mesma no CREA-SC:

- Obrigatoriamente deverá ser apresentado o contrato (original ou fotocópia autenticada) devidamente assinado pelo contratante;
- Será verificada a compatibilidade entre a ART e o contrato para os seguintes itens: nomes do contratante/proprietário, objeto do contrato, valor do contrato e período de execução da obra/serviço;
- Após a conferência, será colocado o carimbo de apresentação do contrato sobre o campo de assinatura do contratante e o contrato será devolvido ao portador;

c. O contratante poderá designar outra pessoa para substituir a sua assinatura na ART. Neste caso, obrigatoriamente deverá ser apresentada uma procuração – com firma reconhecida - do contratante para esta finalidade (representá-lo perante ao CREA/SC ou órgãos públicos federais). Uma cópia desta procuração ficará anexa à via da ART que será retida pelo CREA-SC;

d. No caso do profissional, não é aceita a substituição de sua assinatura através de apresentação de procuração, mesmo que emitida a outro profissional habilitado;

e-. Quando o contratante for pessoa analfabeta ou portadora de alguma deficiência física que impeça a realização da assinatura, a mesma poderá ser substituída pela sua digital;

f. Caso não haja posto de atendimento do CREA-SC na cidade onde está sendo emitida a ART ou se a mesma for emitida em outro Estado, as 4 (quatro) vias da mesma poderão ser enviadas pelo correio para conferência e cadastro (vide endereços no site www.crea-sc.org.br). Após o cadastro da ART, o CREA-SC procederá o retorno, também via correio, das 03 (três) vias autenticadas juntamente com o boleto bancário referente à taxa de ART, no caso da ART está corretamente preenchida e livre de qualquer outro impedimento para o cadastro.

g. Não serão aceitas ARTs com rasuras ou qualquer tipo de inclusão, alteração ou supressão de informações. Caso o formulário de ART seja preenchido à mão, o profissional deverá apresentar 04 fotocó

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- Nome: Nome completo (sem abreviações) do profissional responsável técnico pela obra/ serviço que está sendo anotado.
- Título: Informar a formação do profissional (ex.: engenheiro civil, técnico em telecomunicações, etc). No caso de possuir mais de um título, anotar àquele correpondente à(s) atividade(s) anotada(s) na ART;
- Registro: Informar o número do registro ou visto do profissional no CREA-SC (não são válidos em SC os números de registro em outras regionais do CREA).
- Endereço do Profissional/Bairro/Município/CEP/UF: Informar o endereço residencial do profissional contratado, com CEP conforme o padrão dos correios.
- Telefone: Telefone de contato do profissional, com DDD. Se não houver, anotar “XXX”.
- Empresa Executora: Nome completo (sem abreviações) da empresa contratada para executar a obra ou serviço e com a qual o profissional possui vínculo formalizado no CREA-SC. A empresa indicada neste campo deve estar registrada no CREA-SC. Se não houver empresa executora ou se a ART está sendo emitida por profissional autônomo, anote “XXX”.
- Registro: Coloque o número do registro ou do visto da empresa contratada, no CREA-SC.
- Vínculo: Informe Código do tipo de vinculo contratual do Responsável Técnico relacionado à obra ou serviço:

1 - Empregador – Quando o profissional for proprietário, sócio ou diretor da empresa executora.
2 - Empregado – Quando o profissional for funcionário ou possuir contrato de prestação de serviços com a empresa executora.
3 - Autônomo – Quando o profissional for contratado como autônomo para a execução de uma obra/serviço.

- Nome: Nome completo do contratante, em geral, o proprietário da obra e/ou serviço. Em caso de subcontrato, deverá ser informado o nome daquele que, de fato, contratou o profissional/empresa executora para a execução da obra/serviço que está sendo anotada na ART.
- CPF/CNPJ: Se o contratante é pessoa jurídica, anote o CNPJ (com 14 dígitos). Se o contratante é pessoa física, anote o CPF (com 11 dígitos).
- Endereço do Contratante/Bairro/Município/CEP/UF: Informar o endereço do contratante, com CEP conforme o padrão dos correios.
- Telefone: : Telefone de contato do contratante, com DDD. Se não houver, anotar “XXX”.

- Fazer uma descrição resumida da obra/serviço contratado, confirmando os serviços a seremrealizados. Mencionar, se for o caso, o número do contrato, as condições, os prazos, as quantificações, etc. O verso do formulário não deve ser utilizado para inclusão de informações.
- Prazo Previsto - Início/Término: Deverá ser informada a data prevista para o início e término da execução da obra/serviço que está sendo anotado, observando-se que a emissão da ART deverá ocorrer antes ou durante a execução desta obra/serviço. Se o mesmo já estiver concluído, a emissão da ART deverá ser analisada através do processo de Recuperação de ART, conforme o que determina a Resolução nº 394/95, do CONFEA.
- Valor Honorários: De acordo com o tipo de vínculo contratual do profissional que está emitindo a ART, deverá ser anotado:

a. A expressão “PRÓ-LABORE” , quando o profissional que está emitindo a ART através de uma empresa executora for proprietário, sócio ou diretor da empresa executora (vínculo 1 – empregador)
b. A palavra “SALÁRIO”, quando o profissional que está emitindo a ART através de uma empresa executora for funcionário ou possuir contrato de prestação de serviços com a empresa executora (vínculo 2- empregado).
c. O VALOR (R$) dos honorários cobrados pelo profissional quando a ART for emitida na condição de autônomo (vínculo 3), ou seja, quando não houver empresa executora da obra/serviço que está sendo anotado na ART. O valor deve ser informado em reais, seguido da vírgula e duas casas decimais, observando-se as Tabelas de Honorários elaboradas pelas entidades de classe representantes das diversas categorias profissionais nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, disponíveis em nosso site e nas entidades de classe.

- Valor da Obra/Serviço: Deverá ser informado o custo estimado da obra ou do serviço, em reais, seguido da vírgula e duas casas decimais. (Ex.: para execução de edificações prediais, o custo poderá ser obtido através do CUB referente ao tipo de construção; para a anotação somente de prestação de serviços, laudos, levantamentos, etc., o custo do serviço é o mesmo que o valor dos honorários cobrado pelo profissional).

- Nome do Proprietário: Informar o nome do proprietário da obra/serviço. Caso o proprietário seja o próprio contratante, repita neste campo o nome informado no item “Contratante”. Em caso de subcontratação, informar o nome do proprietário de fato da obra/serviço que será executado (é o cliente final, quem de fato estará recebendo a prestação da obra/serviço).
- CPF/CNPJ: Se o proprietário é pessoa jurídica, anote o CNPJ (com 14 dígitos). Se o proprietário for pessoa física, anote o CPF (com 11 dígitos).
- Endereço da Obra ou Serviço/Bairro/Município/CEP/UF: Informar o endereço do local onde será realizada a obra/serviço, com CEP conforme o padrão dos correios.
- Telefone: Telefone de contato no local da obra/serviço, com DDD. Se não houver, anotar “XXX”.

1 - SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAL: Quando se tratar da substituição de responsável técnico por obra ou serviço com ART anterior já cadastrada junto ao CREA-SC. Informar nome do profissional, registro e número da ART que está sendo substituída pela troca de profissional (a ART a ser substituída deverá estar baixada pelo profissional anterior).

2 - COMPLEMENTAÇÃO: A complementação de ART ocorre quando há a impossibilidade de codificar em um único formulário todas as atividades do contrato (falta de espaço no formulário). Para a prorrogação e aditamento de contratos cujas atividades já foram anotadas em ART, também deverá ser emitida uma ART complementar àquela inicialmente cadastrada. A complementação somente poderá ocorrer para ARTs do mesmo profissional. Informar o número da ART que está sendo complementada.

3 - SUBSTITUIÇÃO DE ART: A substituição de ART ocorre quando houver a necessidade de alterar ou corrigir qualquer informação de uma ART anterior, emitida pelo mesmo profissional. A ART anterior deverá estar em andamento para que a substituição ocorra. Informar número da ART que está sendo substituída.

4 - NORMAL: Quando somente é anotada a ART inicial da obra/serviço, sem vinculação à outra ART já anotada.

5 - RENOVAÇÃO DE CONTRATO (SOMENTE DISPONÍVEL NO CREAnet PROFISSIONAL): A renovação de contrato ocorre exclusivamente nos casos de ARTs de serviços periódicos (ex.: manutenção de elevadores, de sistemas de ar condicionado, de equipamentos elétricos, inspeção de caldeira, etc.). Informar o número da ART anterior referente ao contrato que está sendo renovado.

6 - DISTRATO DE CONTRATO (SOMENTE DISPONÍVEL NO CREAnet PROFISSIONAL): Esta opção deverá ser utilizada exclusivamente para a emissão de ART em substituição a outra ART em que houve distrato (recisão) de contrato. Neste caso, deverão ser anotados somente as atividades e quantitativos que foram de fato executados até o momento do distrato. Após o cadastramento da ART de Distrato de Contrato, o profissional deverá clicar em “ARTs EM ANDAMENTO”, selecionar a ART que deverá ser baixada por distrato e clicar em “baixa por distrato”. Preencher, imprimir e assinar o formulário de baixa por distrato, apresentando-o em seguida num posto de atendimento do CREA-SC junto com a nova ART cadastrada para efetivar a baixa por distrato da ART anterior.

1 - CO-AUTOR – Deve ser utilizado quando houver outro(s) profissional(is) responsável(is) pela autoria dos serviços (ex.: projetos, estudos, laudos, levantamentos, etc.) caracterizados nas atividades técnicas (nota a). Informar na ART de co-autoria os dados referentes à ART principal (nome do profissional, registro e número da ART principal) que está sendo vinculada. Se for a ART principal, escrever “a mesma” no campo reservado à ART vinculada.

2 - CO-RESPONSÁVEL – É utilizado quando houver outro(s) profissional(is) responsável(is) pela execução de obra e/ou serviços caracterizados nas atividades técnicas (nota b). Informar na ART de co-responsabilidade os dados referentes à ART principal (nome do profissional, registro e número da ART principal) que está sendo vinculada. Se for a ART principal, escrever “a mesma” no campo reservado à ART vinculada.

3 - INDIVIDUAL – Quando o profissional é o único responsável pelas atividades técnicas anotadas.

4 - EQUIPE – Quando dois ou mais profissionais – anotam atividades distintas - anotam em uma obra e/ou serviço objeto de um contrato único. Cada profissional deve anotar as atividades pelas quais assume a responsabilidade técnica em compatibilidade com as suas atribuições (nota c). Informar na ART de equipe os dados referentes à ART principal (nome do profissional, registro e número da ART principal) que está sendo vinculada. Se for a ART principal, escrever “a mesma” no campo reservado à ART vinculada.

a. Se for anotado a execução de uma obra/serviço, o vínculo anotado deverá ser de co-responsabilidade. Cada um dos co-responsáveis deve possuir atribuições para todas as atividades anotadas em co-responsabilidade;

b. Se for anotado apenas a elaboração de um serviço (ex.: projeto, estudo, laudo, levantamento, etc.), o vínculo anotado deverá ser de co-autoria. Cada um dos co-autores deve possuir atribuições para todas as atividades anotadas em co-autoria;
c. No caso de diversos contratos da mesma obra e/ou serviço (sub-empreitada e outros), não existe a vinculação de que trata este campo. Neste caso, as ARTs são diversas e específicas para cada um dos contratos.

- Anotar o código da entidade de classe à qual o profissional é filiado ou simpatizante (a consulta das entidades de classe registradas no CREA-SC está disponível no site). Escrever “nenhuma” se não for filiado ou se não desejar indicar uma entidade de classe. Indicando uma entidade de classe, parte do valor da taxa referente a ART será repassada a essa entidade. Em caso de não indicação, esse valor será destinado ao CREA-SC.

- Caso a ART esteja sendo emitida para regularizar uma Notificação ou Auto de Infração do CREA-SC, informar o número do respectivo documento. Caso contrário, preencher com “XXX”.

- Utilizar este campo se desejar especificar características relevantes da obra e/ou serviço impossibilitadas de codificação no campo atividades (qualquer anotação neste campo constará no acervo técnico). Esse espaço está limitado em 50 caracteres.

- OBJETO: preencher até dois códigos por linha. Os objetos estão codificados na Tabela nº 1, do Manual de Preenchimento de ART (disponível em nosso site – www.crea-sc.org.br). Para anotar apenas um código de objeto, utilizar o primeiro espaço e preencher com “##” o segundo espaço disponível.
- CLASSIFICAÇÃO: preencher um código por campo. As classificações de atividades estão codificadas na Tabela nº 2, do Manual de Preenchimento de ART (disponível em nosso site – www.crea-sc.org.br).
- QUANTIDADE: preencher com o valor numérico que quantifica a atividade. As quantidades, mesmo inteiras, deverão sempre ser anotadas com duas casas depois da vírgula.
- UNIDADE: preencher um código por campo. As unidades estão codificadas na Tabela nº 3, do Manual de Preenchimento (disponível em nosso site – www.crea-sc.org.br).

- LOCAL E DATA: Informe município e data onde está sendo firmado o contrato.
- PROFISSIONAL: Assinatura do profissional responsável pela obra e/ou serviço.
- CONTRATANTE: Assinatura do contratante da obra e/ou serviço, identificada com nome, cargo e função, quando representante de pessoa jurídica.

a. As assinaturas – tanto a do profissional, quanto a do contratante – deverão ser originais em todas as vias.

b. A assinatura do contratante poderá ser substituída pela apresentação do contrato referente a obra/serviço anotado na ART no momento do cadastro dessa no CREA-SC:

- Obrigatoriamente, deverá ser apresentado o contrato (original ou fotocópia autenticada) devidamente assinado pelo contratante;
- Será verificada a compatibilidade entre a ART e o contrato para os seguintes itens: nomes do contratante/proprietário, objeto do contrato, valor do contrato e período de execução da obra/serviço;
- Após a conferência, será colocado o carimbo de apresentação do contrato sobre o campo de assinatura do contratante e o contrato será devolvido ao portador.

c. O contratante poderá designar outra pessoa para substituir a sua assinatura na ART. Neste caso, obrigatoriamente deverá ser apresentada uma procuração do contratante para esta finalidade (representá-lo perante ao CREA/SC ou órgãos públicos). Uma cópia desta procuração ficará anexa à via da ART que será retida pelo CREA-SC.

d. No caso do profissional, não é aceita a substituição da assinatura através de apresentação de procuração, mesmo que emitida a outro profissional habilitado.

e. Quando o contratante for pessoa analfabeta ou portadora de alguma deficiência física que impeça a realização da assinatura, a mesma poderá ser substituída pela sua digital.

f. Caso não haja posto de atendimento do CREA-SC na cidade onde está sendo emitida a ART ou se a mesma for emitida em outro estado, as 4 (quatro) vias da mesma poderão ser enviadas pelo correio para conferência e cadastro (vide endereços no site www.crea-sc.org.br). Após o cadastro da ART, o CREA-SC procederá o retorno, também via correio, das 03 (três) vias autenticadas juntamente com o boleto bancário referente à taxa de ART.

g. Não serão aceitas ARTs com rasuras ou qualquer tipo de inclusão, alteração ou supressão de informações. Caso o formulário de ART seja preenchido à mão, o profissional deverá apresentar 04 vias originais ou 04 fotocópias deste formulário preenchido, com as assinaturas originais em cada via.

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A ART de cargo/função não é cadastrada através do balcão de atendimento ou pelo sistema CreaNet Profisisonal, tal qual ocorre com as ARTs de obras/serviços. O cadastro junto ao CREA-SC do vínculo empregatício e da respectiva ART de cargo/função é feito exclusivamente através do processo de registro de empresa ou ainda através inclusão de responsável técnico/profissional do quadro técnico, nos casos de empresas que já possua registro no Regional.

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a. A ART de cargo/função não pode ser emitida via CREAnet Profissional, devendo ser apresentada em formulário (04 vias), juntamente com a documentação para o processo de registro/visto de empresa ou de inclusão de profissional responsável técnico/quadro técnico em uma empresa já registrada ou cadastrada.
b. A taxa a ser aplicada à ART de cargo/função terá o valor mínimo estipulado em resolução específica do CONFEA.

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- Nome: Nome completo (sem abreviações) do profissional que está sendo incluso como responsável técnico ou no quadro técnico da empresa.
- Título: Informar a formação do profissional (ex.: engenheiro civil, técnico em telecomunicações, etc.)
- Registro: Informar o número do registro ou visto do profissional no CREA-SC (não são válidos em SC os números de registro de outras regionais do CREA).

- Endereço do Profissional/Bairro/Município/CEP/UF : Informar o endereço residencial do profissional contratado, com CEP conforme o padrão dos correios. Neste campo deverá ser informado o mesmo endereço constante no comprovante de endereço apresentado pelo profissional no processo de registro/visto de empresa ou inclusão resp. técnico/quadro técnico em empresa já registrada.

- Telefone: Telefone de contato do profissional, com DDD. Se não houver, anotar “XXX”.

- Empresa Executora: Deixar em branco ou anotar “XXX”.

- Registro: Deixar em branco ou anotar “XXX”.

Vínculo: Informar o tipo de vínculo contratual do Responsável técnico/Quadro técnico relacionado à empresa:

1 - EMPREGADOR – Quando o profissional for proprietário, sócio ou diretor da empresa que está requerendo o registro/visto ou inclusão de resp. técnico/quadro técnico.
2 - EMPREGADO – Quando o profissional for funcionário ou possuir contrato de prestação de serviços com a empresa.

- Nome: Informar a razão social da empresa que está requerendo o registro/visto ou inclusão de resp. técnico/quadro técnico, conforme o contrato social da mesma.

- CPF/CNPJ: Anotar o CNPJ (com 14 dígitos) da empresa que está requerendo o registro/visto ou inclusão de resp. técnico/quadro técnico.

- Endereço do Contratante/Bairro/Município/CEP/UF: Informar o endereço da empresa contratante, com CEP conforme o padrão dos correios.

- Telefone: : Telefone de contato da empresa, com DDD. Se não houver, anotar “XXX”.

- Este campo deverá ser preenchido com as seguintes informações, nesta ordem:

- “ ART DE DESEMPENHO DE CARGO/FUNÇÃO JUNTO À EMPRESA ACIMA”.
- “ CARGA HORÁRIA SEMANAL: ____ “ (informar o nº de horas semanais que o profissional se dedicará à empresa).
- “ DAS __:__ HORAS ÀS __:__ HORAS” (informar os horários de entrada e saída do profissional na empresa, com o intervalo para almoço).
- “ DE ____ - FEIRA A ____ - FEIRA” (informar os dias da semana que o profissional se dedicará à empresa).

- Prazo Previsto - Início/Término: Deixar em branco.

- Valor Honorários: De acordo com o tipo de vínculo contratual do profissional que está emitindo a ART, deverá ser anotado:

- A expressão “PRÓ-LABORE”, quando o profissional que está emitindo a ART for proprietário, sócio ou diretor da empresa e no campo vínculo profissional foi informado “1- empregador”.
- A palavra “SALÁRIO” (nota a), quando o profissional que está emitindo a ART for funcionário ou possuir contrato de prestação de serviços com a empresa e no campo vínculo profissional foi informado “2-empregado”.

- Valor da Obra/Serviço: Deixar em branco.

- Nome: Informar a razão social da empresa que está requerendo o registro/visto ou inclusão de resp. técnico/quadro técnico, conforme o contrato social da mesma.

- CPF/CNPJ: Anotar o CNPJ (com 14 dígitos) da empresa que está requerendo o registro/visto ou inclusão de resp. técnico/quadro técnico.

- Endereço da Obra ou Serviço/Bairro/Município/CEP/UF: Informar o endereço da empresa, com CEP conforme o padrão dos correios.

- Telefone: Telefone de contato da empresa, com DDD. Se não houver, anotar “XXX”.

- Selecionar o item “4 – NORMAL”.

- Selecionar o item “3 – INDIVIDUAL”.

- Anotar o código da entidade de classe à qual o profissional é filiado ou simpatizante (a consulta das entidades de classe registradas no CREA-SC está disponível no site). Escrever “nenhuma” se não for filiado ou se não desejar indicar uma entidade de classe. Indicando uma entidade de classe, parte do valor da taxa referente a ART será repassada a essa entidade. Em caso de não indicação, esse valor será destinado ao CREA-SC.

- Deixar em branco.

- Deixar em branco.

- OBJETO: Na primeira linha da tabela, anotar o código 00 (zero-zero) no primeiro espaço e preencher com “##” o segundo espaço disponível.
- CLASSIFICAÇÃO: Preencher conforme o tipo do vínculo técnico:
        I0001 – para profissional responsável técnico ou
        I0002 – para profissional do quadro técnico
- QUANTIDADE: Preencher com o valor numérico que define o número de horas semanais que o profissional estará à disposição da empresa, conforme o informado no resumo do contrato. As quantidades deverão sempre ser anotadas com duas casas depois da vírgula. Ex.: para 20 horas semanais, anotar “20,00”.
- UNIDADE: Preencher com o código 07 (zer0-sete), que representa “número de horas semanais”.

- LOCAL: Informe município e data onde está sendo firmado o contrato de vínculo técnico.
- PROFISSIONAL: Assinatura do profissional que está emitindo a ART de cargo/função.
- CONTRATANTE: Assinatura do responsável legal da empresa, com identificação do nome, cargo e função que ocupa na empresa.

a. Deverá ser observado o atendimento à legislação vigente (Lei Federal nº 4950-A/66) quanto ao piso salarial do profissional.

b. As assinaturas – tanto a do profissional, quanto a do responsável legal da empresa contratante – deverão ser originais em todas as vias.

c. Se o profissional que está sendo indicado como responsável técnico/quadro técnico for proprietário ou sócio da empresa, poderá assinar os dois campos na ART – como profissional e como responsável legal da empresa.

d. O responsável legal da empresa poderá designar outra pessoa para substituir a sua assinatura na ART. Neste caso, obrigatoriamente deverá ser apresentada uma procuração específica do mesmo para esta finalidade (representá-lo perante ao CREA/SC ou órgãos públicos). Uma cópia desta procuração ficará anexa à via da ART que será retida pelo CREA-SC.

e. No caso do profissional, não é aceita a substituição da assinatura através de apresentação de procuração, mesmo que emitida a outro profissional habilitado.

f. Não serão aceitas ARTs com rasuras ou qualquer tipo de inclusão, alteração ou supressão de informações.

g. A ART de cargo/função será cadastrada internamente pelo CREA-SC logo após a aprovação do processo de registro/visto da empresa ou de inclusão de profissional responsável técnico/quadro técnico em uma empresa já registrada. Para o cadastro, a ART de cargo/função deverá ser apresentada em formulário (04 vias), juntamente com a documentação exigida para os processos acima. Após a aprovação do processo, a empresa receberá via correio 02 (duas) vias da ART de cargo/função já cadastrada juntamente com o boleto para pagamento da respectiva taxa.

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a. Para cadastrar o registro e obter a senha de acesso, o profissional deverá seguir os passos descritos na página inicial do CREAnet Profissional.

b. O boleto referente à taxa da ART será emitido on-line juntamente com as 04 vias da ART.

c. As instruções para o preenchimento da ART on-line estão disponíveis no CREAnet Profissional.

d. A ART de cargo/função e as ARTs para regularização de obras não podem ser emitidas via CREAnet Profissional.

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1 - Empregador – Quando o profissional for proprietário, sócio ou diretor da empresa executora.
2 - Empregado – Quando o profissional for funcionário ou possuir contrato de prestação de serviços com a empresa executora.
3 - Autônomo – Quando o profissional for contratado como autônomo para a execução de uma obra/serviço.

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16. Como preencher o campo “resumo do contrato”?
Fazer uma descrição resumida da obra/serviço contratado, confirmando os códigos de objeto, classificação, quantidade e unidade que serão anotados na tabela de atividades da ART, de modo que o contratante tome conhecimento dos serviços pelos quais pagará. Mencionar, se for o caso, o número do contrato, as condições, os prazos, as quantificações, os custos, etc. O verso do formulário não deve ser utilizado para inclusão de informações.

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17. Que datas deverão ser informadas no campo “prazo previsto de início e término”?
Deverá ser informada a data prevista para o início e término da execução da obra/serviço que está sendo anotado, observando-se que a emissão da ART deverá ocorrer antes ou durante a execução desta obra/serviço. Se o mesmo já estiver concluído, a emissão da ART deverá ser analisada através do processo de Recuperação de ART, conforme o que determina a Resolução nº 394/95, do CONFEA.

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- A expressão “PRÓ-LABORE” , quando o profissional que está emitindo a ART através de uma empresa executora for proprietário, sócio ou diretor da empresa executora (vínculo 1 – empregador)
- A palavra “SALÁRIO”, quando o profissional que está emitindo a ART através de uma empresa executora for funcionário ou possuir contrato de prestação de serviços com a empresa executora (vínculo 2- empregado).
- VALOR (R$) dos honorários cobrados pelo profissional quando a ART for emitida na condição de autônomo (vínculo 3), ou seja, quando não houver empresa executora da obra/serviço que está sendo anotado na ART. O valor deve ser informado em reais, seguido da vírgula e duas casas decimais, observando-se as Tabelas de Honorários elaboradas pelas entidades de classe representantes das diversas categorias profissionais nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, disponíveis em nosso site e nas entidades de classe.

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1 - SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAL: Quando se tratar da substituição de responsável técnico por obra ou serviço com ART anterior já cadastrada junto ao CREA-SC. Informar nome do profissional, registro e número da ART que está sendo substituída pela troca de profissional (a ART a ser substituída deverá estar baixada pelo profissional anterior);

2 - COMPLEMENTAÇÃO: A complementação de ART ocorre quando há a impossibilidade de codificar em um único formulário todas as atividades do contrato (falta de espaço no formulário). Para a prorrogação e aditamento de contratos cujas atividades já foram anotadas em ART, também deverá ser emitida uma ART complementar àquela inicialmente cadastrada. A complementação somente poderá ocorrer para ARTs do mesmo profissional. Informar o número da ART que está sendo complementada;

3 - SUBSTITUIÇÃO DE ART: A substituição de ART ocorre quando houver a necessidade de alterar ou corrigir qualquer informação de uma ART anterior, emitida pelo mesmo profissional. A ART anterior deverá estar em andamento para que a substituição ocorra. Informar número da ART que está sendo substituída.

4 - NORMAL: Quando somente é anotada a ART inicial da obra/serviço, sem vinculação a outra ART já anotada.

5 - RENOVAÇÃO DE CONTRATO (SOMENTE DISPONÍVEL NO CREAnet PROFISSIONAL): A renovação de contrato ocorre exclusivamente nos casos de ARTs de serviços periódicos (ex.: manutenção de elevadores, de sistemas de ar condicionado, de equipamentos elétricos, inspeção de caldeira, etc.). Informar o número da ART anterior referente ao contrato que está sendo renovado.

6 - DISTRATO DE CONTRATO (SOMENTE DISPONÍVEL NO CREAnet PROFISSIONAL): Esta opção deverá ser utilizada exclusivamente para a emissão de ART em substituição a outra ART em que houve distrato (recisão) de contrato. Neste caso, deverão ser anotados somente as atividades e quantitativos que foram de fato executados até o momento do distrato. Após o cadastramento da ART de Distrato de Contrato, o profissional deverá clicar em “ARTs EM ANDAMENTO”, selecionar a ART que deverá ser baixada por distrato e clicar em “baixa por distrato”. Preencher, imprimir e assinar o formulário de baixa por distrato, apresentando-o em seguida num posto de atendimento do CREA-SC junto com a nova ART cadastrada para efetivar a baixa por distrato da ART anterior.

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