O governador Luiz Henrique da Silveira recebeu no último dia 14.07, em Florianópolis, comissão da ASCOP – Associação dos Conselheiros Profissionais de Santa Catarina - que lhe entregou proposta de projeto de lei prevendo que ingresso no exercício de cargos, empregos ou funções da administração direta e indireta do Estado, para os quais é exigida qualificação profissional de nível superior, seja precedida de comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos de fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação.

        O presidente do CREA-SC, Eng. Civil Celso Ramos Fonseca participou da audiência junto ao governador, o deputado estadual, Eng. Djalma Berger (autor do projeto), o presidente da ASCOP e da OAB/SC, Adriano Zanotto, além de vários presidentes e representantes de Conselhos Profissionais.

        De acordo com o projeto, em julho de cada ano os exercentes dos cargos, empregos ou funções públicas, deverão comprovar o pagamento da anuidade perante os respectivos Conselhos Regionais e demais órgãos competentes da administração estadual a que estiverem vinculados.

        Se aprovada a matéria, os atuais exercentes dos cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta terão o prazo de 60 dias, para a comprovação do exercício profissional.

        A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da FECAEG - Federação Catarinense das entidades do sistema - engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas, tomaram posse no dia 9.07 no auditório do CREA-SC, para o biênio 2004 - 2006. Segundo o presidente, Eng. Civil Valmir Antunes da Silva, o principal objetivo da atual gestão é fazer com a que a FECAEG se transforme efetivamente num elo aglutinador das Entidades de Classe.

        A nova diretoria da FECAEG tem como vice-presidente o Eng. Agrimensor Ângelo Heveraldo Gabriel Machado, secretário o Eng. Agrônomo Raul Zucatto, tesoureiro o Eng. Mecânico José de Miranda Ramos Filho, e diretora técnica a Arquiteta Ana Maria Pokora Schimer.

         As instâncias consultivas do Sistema Confea/Creas (Colégio de Presidentes, Colégio de Entidades Nacionais e Coordenadorias de Câmaras Especializadas) tem até o mês de outubro para se manifestar formalmente sobre o anteprojeto que modifica a Resolução 218/73. A versão final deverá ser aprovada dias 16 e 17.11 em Brasília. A minuta da nova versão da Resolução está disponível no Web Site do CREA-SC. Confira e dê sugestões!

         Desde o início do mês de julho o CREA-SC está disponibilizando no Web Site, além das atas da reunião Plenária, também as das reuniões de Diretoria, Câmaras Especializadas e Coordenadores de Câmaras, visando através de total transparência em suas ações proporcionar uma maior integração entre o Conselho, os profissionais registrados e a sociedade catarinense. Confira em www.crea-sc.org.br

         O prazo para receber sugestões ao novo Regimento Interno do CREA-SC foi prorrogado para 9.08. No Web Site há o atual regimento e a minuta da norma que propõe mudanças.
       De acordo com a resolução do CONFEA nº 1003/ 2002, os CREAS devem adequar seu regimento interno conforme uma Norma Geral, que traz propostas de alterações em vários itens.

         Todos as pessoas jurídicas e profissionais liberais estabelecidos, registrados no CREA-SC e que estão com a anuidade em dia podem obter um cartão que dá direito à compras no Supermercado Atacadista Makro. Maiores informações pelo fone 2814000.